A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) ministrou, nesta segunda-feira (11/03), uma palestra para alunos do curso de Compliance – Educação Executiva, do Instituto de Ensino e Pesquisa Insper. O tema foi a aplicação da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, no Município de São Paulo.

O Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, apresentou um panorama sobre a corrupção e as formas de enfrentamento do poder público, com a ampliação da transparência pública, o aperfeiçoamento dos controles internos e o incentivo a participação popular, além da punição dos corruptos e também dos corruptores.

Ungaro pontuou a criação da Lei 12.846/13 e sua regulamentação no município de São Paulo, pelo Decreto 55.107/14. A Lei Anticorrupção garantiu os mecanismos para que a Administração Pública instaure processos de responsabilização de Pessoa Jurídica, impondo multas e determinando o ressarcimento de valores ao erário. Com a regulamentação da Lei no âmbito do Poder Executivo Municipal, a CGM passou a ser o órgão responsável pela instauração dessas sindicâncias e processos administrativos.

Um exemplo da aplicação da Lei Anticorrupção no Município de São Paulo é o caso do escândalo de desvio de recursos do Theatro Municipal, ocorrido entre 2013 e 2016. O trabalho da CGM apontou irregularidades em contratos de 19 empresas. Entre 2018 e 2019, 18 processos administrativos de responsabilização de Pessoa Jurídica foram finalizados. As multas aplicadas somam R$ 1.267.889,16 e os valores desviados e que deverão ser devolvidos ao erário chegam a quase R$ 15 milhões de reais (R$ 14.883.794,82). O último processo decorrente das irregularidades ocorridas no âmbito da Fundação Theatro Municipal já está em fase final de conclusão. O valor total dos desvios é calculado em R$ 17.824.109,91. Os processos concluídos são encaminhados para a propositura das ações cabíveis, e ao Ministério Público, para a responsabilização criminal dos autores da corrupção.