A Controladoria Geral do Município (CGM) completa, nesta segunda-feira (27/05), 11 anos. Criada em 2013 pela Lei 15.764, a estrutura organizacional da CGM foi inspirada na Controladoria Geral da União (CGU), unindo os 4 pilares do controle interno em um único órgão: Auditoria, Corregedoria, Ouvidoria e Promoção da Integridade, além da área de Administração e Finanças. A estas funções, com o passar dos anos, foram incluídas novas áreas, como a Defesa do Usuário do Serviço Público e a Proteção de Dados Pessoais, coordenadoria criada em 2023, após a reorganização do órgão de controle interno da Prefeitura de São Paulo (PMSP).
Nestes 11 anos, a CGM ganhou mais autonomia técnica, fiscal e orçamentária e hoje está organizada em 7 coordenadorias e 4 assessorias: Auditoria Geral do Município (AUDI), Coordenadoria de Administração de Finanças (CAF), Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP), Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI), Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD), Corregedoria Geral do Município (CORR), Ouvidoria Geral do Município (OGM), Assessoria de Produção de Informações e Inteligência (APRI), Assessoria Técnica (AT), Assessoria Jurídica (AJ) e Assessoria de Comunicação (ASCOM). Entre as principais atribuições da CGM está a atuação para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, além de promover a transparência e a participação social, garantir a defesa do patrimônio público e contribuir com a fiscalização da qualidade dos serviços públicos.
Para o Controlador Geral do Município, Daniel Falcão, um dos maiores avanços da CGM nesses 11 anos de existência é a implementação de uma nova cultura de políticas públicas, visando dar mais transparência ao trabalho desenvolvido pela pasta. "Nosso maior mérito é que conseguimos implementar uma cultura de Compliance, de Transparência, Integridade e Boas Práticas dentro da Prefeitura e isso está refletindo claramente no Índice de Integridade que faz parte do Programa de Metas 2021-2024” pontuou o Controlador”.
Daniel Falcão ainda ressaltou os desafios de ter conquistado a nota 9,30 na última mensuração do projeto, ultrapassando a meta prevista inicialmente de 7,37 até 2024. “Quando o Índice chega a uma mensuração muito grande, nós vamos ter que repensar essa ferramenta de gestão. Por exemplo, tem um determinado indicador que todo mundo tira 10. Para o próximo ciclo de gestão ou nós vamos remover esse indicador ou melhorá-lo ou até criar outro indicador. Também é um desafio para nós pensarmos o que vamos mensurar a partir de 2025. Provavelmente, vamos ter que criar um novo Índice de Integridade”.
Estrutura Organizacional
Em outubro de 2023, a CGM passou por uma reorganização. A Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD) foi criada, com o dever de dar suporte ao Controlador Geral do Município, que, segundo o Decreto Municipal nº 59.767/2020, é o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da PMSP. O Coordenador de Proteção de Dados Pessoais, João Palhuca Braz, explicou como é o trabalho da CPD e sua importância para a Controladoria. “O papel da CPD é prestar auxílio ao Controlador Geral do Município, o responsável pela Proteção de Dados do Município, no exercício da função. Nós temos a tarefa de fazer a interface entre ele e o Munícipe que solicita o serviço de direito”. Além disso, João também pontuou quais foram os desafios e conquistas da CPD como uma coordenadoria recém-criada. “Nesse pouco tempo de existência nós conquistamos uma estrutura de pessoal e equipamentos para começar o papel de adequação do Município em relação as obrigações legais da LGPD. O maior desafio, a partir disso, é normatizar tudo relacionado a LGPD no Município sempre visando o direito do munícipe e também do agente público”.
Importante pilar do controle interno, a Auditoria Geral do Município (AUDI) busca a progressão ao nível 2 do IA-CM, ferramenta que identifica a força e a efetividade da função de auditoria interna no setor público. A Auditora Geral do Município, Paula Maeda, destaca o reconhecimento da AUDI como parceira de gestão, atuando em questões importantes para o município. “A maior conquista nesses 11 anos de CGM foi o reconhecimento da importância da Auditoria como uma parceira da Gestão, podendo ser exemplificado com a participação nas intervenções das empresas de transporte, atuação dentro dos acordos de leniências e Procedimentos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica, instaurados pela Corregedoria Geral do Município, a indicação de participação em conselhos municipais e a solicitação de trabalhos de consultoria.
Além da AUDI, a Corregedoria Geral do Município (CORR) também desempenha um papel fundamental no âmbito do Controle Interno, principalmente no combate à corrupção, tendo como referência os princípios da eficiência, economicidade e segurança jurídica. A Corregedora Geral do Município, Thalita Abdala Aris, destacou a criação de uma nova divisão na CORR, na reorganização da CGM. “A Corregedoria passou a contar com mais uma relevante divisão, somando-se à de Procedimentos Comuns e Patrimoniais e de Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica. A Divisão de Assuntos Jurídicos e Monitoramento de Acordos de Leniência tem por ênfase o correto enquadramento de condutas para o bom desenvolvimento das sindicâncias subsequentes, além da abertura do relevante flanco relacionado à consensualidade na solução de conflitos relacionados à aplicação da Lei Anticorrupção, tendo por resultado o retorno aos cofres públicos, de forma mais célere e segura, de valores oriundos de práticas ilícitas. ”
A Promoção da Integridade, outro pilar do controle interno, é representada na CGM pela Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI) que tem como missão fortalecer os mecanismos de controle interno e desempenhar um papel crucial na formação contínua de servidores da administração direta e na disseminação de boas práticas, promovendo uma gestão pública mais ética e eficiente, além da cultura de transparência ativa de dados públicos. Questionada sobre a importância de os cidadãos conhecerem mais sobre a gestão pública, a Diretora do Centro de Formação em Controle Interno, Beatriz Chaves Dias, ressaltou que a informação é o melhor meio para combater a corrupção e promover as boas práticas de gestão. “Ao entender os princípios de gestão pública e controle interno, os cidadãos estão mais capacitados para avaliar a prestação dos serviços públicos e verificar se suas necessidades estão sendo atendidas de maneira adequada. ”
Beatriz também enfatizou quais foram os maiores desafios e conquistas da COPI nesses 11 anos de CGM. “Foram realizados esforços contínuos para a estruturação e implementação do Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP), transformando-o em uma divisão bem-organizada e focada na política de integridade dos órgãos municipais. As conquistas da COPI refletem um progresso substancial em várias frentes. O PIBP, ao se tornar uma divisão técnica, passou a ter um trabalho mais estruturado e focado na política de integridade, fortalecendo as instituições públicas. ”
Outro papel importante da CGM é o de interlocução social. A Ouvidoria Geral do Município (OGM) desempenha o papel de intermediar a comunicação entre os cidadãos e o poder público. A Ouvidora Geral do Município, Maria Lumena Balaben Sampaio, destacou a importância da OGM neste papel. “A importância do trabalho da OGM para a CGM se evidencia pela materialização de um dos eixos do controle interno: recebimento de manifestações”. Maria Lumena ressaltou as conquistas do trabalho da Ouvidoria, que vem sendo procurada pelos munícipes, o que enfatiza a confiança da população no trabalho desenvolvido pelo órgão. “A busca espontânea do cidadão pela OGM legitima seu trabalho, por consequência todas as conquistas evidenciam essa forte conexão. Hoje temos vários relatórios alinhados com o conceito de dados, a OGM contribui com dois indicadores do Índice de Integridade da CGM e produzimos conteúdo que contribui com vários cursos e palestras em parceria com o Centro de Formação em Controle Interno (CFCI). ”
Ainda o âmbito do fomento a interlocução social, a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP) participa ativamente do trabalho de engajar os cidadãos às questões sociais e o destaque deste trabalho é o Projeto Estudantes em Ação, uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação. A Coordenadora designada de CODUSP, Renata Oliveira, explicou como o projeto ajuda na participação social de jovens, engajando-os nas questões públicas. “O projeto Estudantes em Ação é uma iniciativa que tem como objetivo fomentar a cidadania ativa e a participação social de estudantes da Rede Municipal de Ensino, transpondo esses conceitos para uma realidade prática e divertida, através, por exemplo, da realização de uma Auditoria Cívica. Para a CGM, a existência de projetos como este é importante, pois promove a responsabilidade pela preservação do patrimônio público e a consciência da integridade e da cultura anticorrupção, tais e quais os pilares do próprio órgão”. Renata Oliveira também destacou o trabalho da coordenadoria frente ao Conselho Municipal de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (CONDEUSP), órgão colegiado que possui como objetivos acompanhar, participar da avaliação e propor melhorias na prestação dos serviços públicos municipais. “Através de diálogos e avaliações conjuntas, a CODUSP promove a compreensão dos problemas vivenciados pelos usuários e atua na mediação de conflitos relevantes e expressivos. ”
Por fim, o trabalho da Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF) também deve ser enfatizado como de suma importância para que a CGM funcione, atuando no papel de área-meio e representando um elemento de fundamental importância na estrutura porque detém uma visão geral do funcionamento do órgão controlador. A Coordenadora de CAF, Mariana Jerusa Pacheco, destaca o trabalho desenvolvido pela área que dá suporte operacional para a CGM. “A CAF é uma área estratégica que concentra o planejamento e execução orçamentária, contratação de bens e serviços, gestão do quadro de pessoal, protocolo de documentação, manutenção de todas as instalações e os equipamentos necessários para o funcionamento da CGM de forma eficiente, entregando os resultados almejados."
Comemoração
Para comemorar os 11 anos de criação do órgão de Controle Interno da Prefeitura de São Paulo, a CGM organizou, na sexta-feira (24/05), um evento que teve a participação do Prefeito Ricardo Nunes e do Ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus, entre outras autoridades. Em seu discurso, o Prefeito pontuou que o trabalho da Controladoria é um exemplo de atuação na Cidade de São Paulo. “Nós tivemos avanços significativos na Controladoria Geral do Município, como por exemplo, recentemente nós abrimos concurso público para ampliar o número de auditores municipais de controle interno”. Além disso, o Prefeito pontuou o respeito e credibilidade que a CGM tem na sociedade. “Nós devemos comemorar esses 11 anos da Controladoria Geral do Município com essa visão de fazer a prevenção e não de ser somente punitiva e ter a consciência de ser essencial trabalhar para que a corrupção não aconteça.”
O Ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan de Jesus, foi responsável pela a palestra magna do evento que teve como tema o fortalecimento dos órgãos de controle. Jhonatan elogiou o trabalho da Controladoria Geral do Município de São Paulo. “Falando em eficácia, transparência e benefícios para a população, a Controladoria tem sido fundamental como uma ferramenta crucial para segurar essa integridade e a eficiência na administração pública”. O evento contou também com painéis de debates, promovidos pelas coordenadorias da CGM. Forma discutidos temas como a quantificação e reparo de dano em casos de acordo em processos da Lei Anticorrupção, que teve como palestrante a Advogada, Virgínia Mesquita, e participação da Corregedora Geral do Município, Thalita Abdala Aris, e a Auditora Geral do Município Paula Maeda.
Também foram discutidas a prevenção e a denúncia como instrumentos para o Compliance Antidiscriminatório, tendo como palestrante o advogado Fabiano Machado da Rosa e participação da Ouvidora Geral do Município, Maria Lumena Balaben Sampaio e Coordenador de Promoção da Integridade e Boas Práticas, José Maurício Linhares Barreto Neto e os direitos do usuário do serviço público enquanto titular de dados pessoais, que teve como palestrante a advogada, Camilla Jimene e participação da Coordenadora de Defesa do Usuário do Serviço Público Designada, Renata Oliveira e do Coordenador de Proteção de Dados Pessoais, João Victor Palhuca Braz.
Texto: Matheus Henrique, com supervisão de Liliane Rossi