Os cidadãos paulistanos ganharam nesta sexta-feira, 29, um novo espaço para receber informações trabalhistas e previdenciárias. Instalado dentro do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe), da Avenida Prestes Maia, 913/919, na Luz, o Núcleo de Orientação Trabalhista e Previdenciária, está dividido em quatro eixos de atendimento: Trabalho Formal, Orientação ao Trabalhador Doméstico, Microempreendedor Individual e Estrangeiros.

Para quem deseja empreender ou é um Microempreendedor Individual (MEI), o CATe Luz, que já oferece suporte nesse segmento, terá técnicos para ajudar na estruturação e progresso dos negócios. Aos estrangeiros, seja imigrantes ou refugiados, haverá orientação da legislação trabalhista aos que desejam atuar profissionalmente no Brasil e os encaminhamentos para emissão dos documentos necessários na Polícia Federal.

O Núcleo também servirá para tirar dúvidas envolvendo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como férias, aviso prévio, cálculo de rescisão de contrato, assédio moral e sexual, incluindo também os procedimentos de pós-demissão como homologação, seguro-desemprego, levantamento de FGTS.

“O núcleo vem em sintonia com a concepção que identifica as relações de trabalho com um dos principais fatores de desenvolvimento sócio econômico”, disse o secretário municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique.

Emprego Doméstico

Em parceria com as secretarias de Políticas para as Mulheres (SMPM) e de Promoção da Igualdade Racial (SMPIR), o espaço contará com o Centro de Orientação ao Emprego Doméstico para informações, aos trabalhadores e empregados, sobre as novas regras que envolvem a regulamentação do emprego doméstico no país.

“A criação deste centro e a proposta de atrair trabalhadores e empregadores para orientações sobre o trabalho doméstico é um grande passo para as melhorias das relações de trabalho, na formalização do emprego doméstico e na qualidade de vida das pessoas. A ação articulada é o caminho para melhorarmos a condição dos trabalhadores da cidade de São Paulo", disse Artur Henrique.

Os atendimentos deste centro serão realizados por 24 estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que sob supervisão do professor Otávio Pinto e Silva, presente no evento, irão fornecer orientações jurídicas, aos trabalhadores e empregadores, e esclarecer dúvidas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, adicional noturno, entre outros.

“Esta ação dialoga com um setor que precisa muito de políticas públicas, já que o trabalho doméstico vem sendo historicamente afastado dos direitos já conquistados pelo conjunto da classe trabalhadora. Este é mais um projeto desta gestão municipal para uma cidade mais inclusiva, moderna e humana”, disse a secretária de Políticas para as Mulheres, Denise Motta Dau.

Segundo informações da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 50 milhões de trabalhadores domésticos no mundo, sendo 7 milhões empregados no Brasil. 93% desta categoria é composta por mulheres e 72% sem vínculo de trabalho formal.

“O Brasil nunca preparou uma política de inserção e recolocação de cidadania para os negros. Depois da abolição oficial da escravatura, e durante muitas décadas, quem sustentou as famílias negras foram as mulheres que permaneceram fazendo o trabalho doméstico nas casas grandes. Hoje, tenho orgulho de viver em um tempo onde as trabalhadoras domésticas começam a ter seus direitos reconhecidos”, disse o secretário municipal de Promoção da Igualdade Racial, Antonio Pinto.

Além da presença do prefeito Fernando Haddad, a cerimônia contou com a participação do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, Alci Matos de Araújo, da presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos no Município de São Paulo, Maria Ferreira Lima, do representante da Fundação Friedrich Ebert no Brasil Thomas Manz, da representante da ONU Mulheres no Brasil, Camila Almeida e da coordenadora de Autonomia Econômica da Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República, Simone Schaffer, que assinaram o Termo de Cooperação Técnica para o Programa de Orientação ao Emprego Doméstico.