Por: Solange Borges

O prefeito Fernando Haddad assinou hoje, 5, na sede da Prefeitura de São Paulo, o decreto que regulamenta na capital o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O decreto disciplina o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para essas categorias de empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, valendo a regra para o âmbito da administração direta e indireta na cidade. A expectativa com o novo decreto é que o município de São Paulo adquira exclusivamente junto às micro e pequenas empresas cerca de R$ 5 bilhões por ano em compras e contratações.

Para o secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique, o decreto reforça o modelo de desenvolvimento que a cidade tem praticado com foco no fomento local. “A regulamentação é um investimento social e por este aspecto já se torna inovadora, por enfrentar a crise econômica com soluções para um segmento que tem 52% dos empregos formais do país, ou seja, cerca de 17 milhões de postos de trabalho”.

O secretário ainda destaca que a SDTE está empenhada em contribuir com a geração de renda e fortalecer o pequeno negócio, em decorrência dos 424 mil microempreendedor individuais (MEIs) na cidade. “Para isso, aprimoramos os mecanismos na prática, colocando equipes nas unidades móveis do MEI (microempreendedor individual) para circular nos pontos mais distantes da cidade a fim de orientar e formalizar os empreendedores da cidade, assim como disponibilizar o corpo técnico da Adesampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento) para contribuir nesse processo. Também assinamos hoje o decreto que altera o nome do CAT para CATe (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo), ampliando a atuação desse equipamento que já é de reconhecimento do público pelos serviços prestados na área do trabalho e agora também no empreendedorismo”, ressalta Artur.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o membro do Conselho da Cidade e representante da Fecomércio no Conselho Deliberativo da Adesampa, Paulo Roberto Feldmann, reiterou o protagonismo do município com a regulamentação, visto a importância da capital paulista no cenário nacional. “É sem dúvida um avanço e espero que outras grandes cidades se mirem nesse exemplo. Podemos iniciar um processo significativo para amenizar os problemas com o desemprego, fortalecendo as micro e pequenas empresas com ações como essa. A concentração do poder nas mãos das grandes empresas tem sido apontado por relatório da OIT (Organização Internacional do Trabalho), como uma das causas principais do crescente desemprego no mundo e países como Alemanha e Itália já iniciaram ofensivas para dinamizar o mercado, focando também nas pequenas empresas”, afirma.

Com a assinatura do decreto, todas as compras públicas por dispensa de licitação, em razão do pequeno valor, deverão ser feitas exclusivamente com micro, pequenas empresas e sociedades cooperativas. Nas contratações de valor estimado de até R$ 80 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente para esse segmento. O decreto ainda prevê que, nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis, a administração municipal reserve cota de 25% para participação exclusiva destas empresas.

A regulamentação ainda contempla a concessão de margem de preferência. Trata-se do pagamento de até 10% a mais para micro e pequenas empresas sediadas em regiões prioritárias do município de São Paulo definidas por programas de incentivo.

A cerimônia contou ainda com os secretários municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Luciana Temer, de Negócios Jurídicos, Robinson Barreirinhas, de Relações Internacionais e Federativas, Vicente Trevas, Maurício Pestana da Promoção da Igualdade Racial, da Comunicação, Nunzio Briguglio, de Gestão, Valter Correia, e de Finanças, Rogério Ceron.

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