Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ainda não cumpriram a obrigação de entrega da Declaração de Rendimento Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2018, têm até o dia 31 de maio para regularizar a situação. O documento é uma das responsabilidades dos empreendedores e tem a finalidade de informar o rendimento de todas as operações realizadas no último ano.
O Brasil tem cerca de 6,8 milhões de MEIs, e apenas 40% já fizeram a declaração do documento, sendo 1,7 milhão somente no estado de São Paulo. Quem não conseguir entregar a documentação dentro do prazo estará sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e cancelamento da empresa. A ação é obrigatória para todos os micro empreendedores, mesmo os que não tenham faturado no ano anterior.
O DASN-SIMEI pode ser preenchido pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), seguindo as orientações do próprio site. Os Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATes), equipamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho também efetuam a entrega do documento e realizam o preenchimento.
Além disso, os empreendedores também podem receber diversas outras orientações do MEI nas unidades, como alteração e atualização de dados cadastrais, emissão de documentos, formalização, regularização, inscrição, entrou outros serviços.
Para ser atendido o microempreendedor deverá apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, número do recibo da última declaração de Imposto de Renda (pessoa física), comprovante de endereço residencial e comercial, número do CNPJ e o levantamento do valor bruto anual recebido como MEI referente ao ano exercício de 2018.
As unidades do CATe funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para saber os endereços disponíveis, acesse aqui.
Sobre o MEI
O MEI é o pequeno empresário individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, que não participe como sócio administrado ou titular de outra empresa e que tenha no máximo um empregado. Para abrir o MEI, o gasto mensal é de R$ 48,70 para comércio e indústria, R$ 52,70 para serviços e R$ 53,70 para comércio e serviços.
Por: Arhiam Silva
arhiamsilva@prefeitura.sp.gov.br
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