Nesta segunda-feira, 1º de julho, faz dez anos que a Lei Complementar 128, que regulamenta o Microempreendedor Individual (MEI), foi sancionada pelo Congresso Nacional. Criada em 19 de dezembro de 2008, a legislação teve como objetivo facilitar a abertura de empresas de pequeno porte em todo o país. Após uma década, a cidade de São Paulo já conta com 660 mil empreendedores formalizados, o que representa 9% dos MEIs do Brasil.

Deste total, 352.248 dos empreendedores são homens e 291.805 são mulheres. As principais atividades exercidas são as de cabeleireiro, comércio de roupas e acessórios e serviços de entrega rápida.

“A criação do MEI trouxe diversos benefícios como formalização, que possibilita que o empreendedor não trabalhe na irregularidade e a simplificação do processo de abertura de empresa, o que ajudou as pessoas a gerar renda de forma legal até mesmo dentro de casa”, afirma a secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Aline Cardoso. “Só no CATe formalizamos nesses anos 45 mil MEIs, que passaram a colaborar com a atividade empresarial, ampliando a capacidade produtiva e geração de emprego e renda”, completa.

Nesses 10 anos, a legislação do MEI tem passado por várias mudanças. Uma delas foi em relação ao limite de faturamento anual. Inicialmente, poderia se tornar MEI os empreendedores que tivessem uma renda de até R$ 36 mil por ano. Já em 2018 o valor foi reajustado para R$ 81 mil, o que tirou da informalidade diversos empreendedores.

Quando a lei foi sancionada, a formalização do microempreendedor se restringia a 375 ocupações, entre elas: ambulantes, cabeleireiro, costureira, pintor, encanador e carpinteiro. De lá para cá, já foram incluídas na lista de atividades diversas outras ocupações. Em 2018 foram inseridas mais 12 atividades: apicultor, cerqueiro, locador de bicicleta, locador de material e equipamento esportivo, locador de motocicleta, locador de videogames, viveirista, prestador de serviços de colheita, prestador de serviços de poda, prestador de serviços de preparação de terrenos, prestador de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Uma outra vantagem de se tornar um MEI é ter acesso a vários benefícios da previdência social (INSS), como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, tudo isto a um custo menor. Enquanto o MEI paga mensalmente apenas 5% de um salário mínimo, qualquer outro empresário precisa pagar 20% de um salário para ter acesso aos mesmos direitos.

Em 2013, a Secretaria Especial do MEI foi integrada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, que se tornou responsável pelas ações voltadas aos microempreendedores da capital. Um ano antes da unificação, as unidades do CATe - Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo já incluíram o atendimento ao microempreendedor ao seu cardápio de serviços.

Nas unidades do CATe o munícipe pode utilizar diversos serviços gratuitamente, além de receber orientações sobre abertura de negócios e formalização:

• Formalização – Abertura de Empresa MEI
• Alteração de endereço e atividades do MEI
• Cancelamento da formalização do MEI
• Emissão dos boletos DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional
• Entrega da Declaração de Rendimento Anual – DASN-SIMEI
• Consulta das DASN-SIMEI entregues
• Impressão do CNPJ
• Impressão do Certificado da Condição de MEI
• Impressão da Inscrição Estadual
• Impressão do CCM - Cadastro Municipal
• Orientação sobre nota fiscal de prestador de serviços
• Orientação sobre nota fiscal de comércio/indústria
• Orientação Cadastro da Vigilância em Saúde do Município de São Paulo no ato da formalização

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho também oferece diversas atividades e capacitações para os empreendedores e microempreendedores de toda a cidade. As ações são desenvolvidas em conjunto com a Ade Sampa – Agência São Paulo de Desenvolvimento e com entidades parceiras.

 

Por: Damaris Rodrigues
damasouza@prefeitura.sp.gov.br

 

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