O Centro de Combate à Homofobia - CCH, desde 2010, através de parceria com o Ambulatório de Atenção Integral à Saúde de Travestis e Transexuais do Estado de São Paulo, deu início ao atendimento jurídico de travestis e transexuais na implementação de ações de retificação de registro, que são realizadas para alteração de nome e sexo.

Até este ano, ingressamos com 16 ações e outras 5 estão em estágios de elaboração. Das ações sentenciadas, obtivemos um percentual de 100% de sucesso.

O CCH obteve 5 sentenças, nas quais foram deferidos pelo judiciário todos os pedidos apresentados nas petições iniciais, na qual é importante salientar que o direito é uma atividade meio e não uma atividade fim e por este motivo não há como garantir que as demandas apresentadas ao judiciário obterão sucesso total.

Podemos ressaltar é que até hoje não tivemos nossos pedidos indeferidos, tendo em vista o sucesso das atividades realizadas pelo CCH, na qual tem atendido não só a população de TT’s encaminhada pelo ambulatório, como também prestando serviços à população em geral.

Os processos podem ser feitos com solicitação de alteração de nome e sexo ou somente de nome e não há necessidade de que a pessoa transexual tenha realizado cirurgias para solicitar a alteração do prenome. E em casos de alteração do gênero a matéria é controvertida, mas há possibilidades sem que tenha havido cirurgias de readequação.

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