O Governo do Estado e a Prefeitura de São Paulo assinaram na última quarta-feira, 24, o Termo de Cooperação Técnica e Institucional para promover a Lei nº10.948, que pune qualquer ação atentatória aos direitos humanos e prevê garantias fundamentais às pessoas em razão da sua orientação sexual e identidade de gênero.

O termo foi assinado entre a Secretaria Especial para Participação e Parceria, por meio da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo e pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, juntamente com a Defensoria Pública do Estado.
Com a parceria firmada, todas as denúncias recebidas pelo Centro de Referência em Direitos Humanos em Prevenção e Combate à Homofobia serão encaminhadas diretamente à Secretaria da Justiça, por meio da Comissão Processante Permanente para instauração do processo.

O Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia foi inaugurado em junho de 2006 e só esse ano, já foram atendidos 94 casos com demandas nas áreas psicológica, jurídica e social, quase o dobro registrado no ano passado.