Há 29 anos, no dia 13 de julho de 1990, foi assinado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O documento reúne normas que estabelecem como a proteção deve ser garantida, indicando medidas que devem ser tomadas e responsabilizando a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude.