Cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os 260 conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2020-2024 tomaram posse nesta sexta-feira, 10 de janeiro, no auditório do Ministério Público, contando com as presenças da secretária  municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Ana Claudia Carletto, que representou no ato o prefeito Bruno Covas, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Carlos Alberto de Souza Júnior, e conselheiros da sociedade civil e do poder público. Na próxima semana, os conselheiros tutelares vão passar por uma formação pela SMDHC e no sábado, 18, haverá a solenidade em local a ser definido.

Os conselheiros tutelares e seus suplentes foram escolhidos pela população de São Paulo em eleição com voto facultativo e eletrônico no último dia 6 de outubro – cerca de 150 mil pessoas foram às urnas no município. Como foi constatado pela Comissão Eleitoral ter havido algumas irregularidades no processo, houve uma eleição complementar no dia 1º de dezembro para seis Conselhos. No total, a cidade de São Paulo conta com 52 Conselhos Tutelares. Confira aqui a lista.

Os conselheiros tutelares devem zelar pelos direitos da criança e do adolescente e atuam de forma autônoma conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em parceria com as escolas, organizações sociais e serviços públicos.

São algumas atribuições dos Conselhos Tutelares:

• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

* As fotos dos conselheiros eleitos empossados podem ser vistas no Facebook da SMDHC: https://bit.ly/2TcPFnM