Os conselheiros tutelares da cidade de São Paulo recebem a partir desta sexta-feira (29), um reajuste de 26,13% em seus salários, determinado pela Lei 17.827/22. A nova legislação foi aprovada pela Câmara Municipal que prevê ainda medidas de reestruturação e valorização da função.

Com o aumento, os conselheiros tutelares, que recebiam R$ 2.854,17 mensais, passam para R$ 3.600, com efeito retroativo a 1º de junho. Também terão direito a auxílio-alimentação no valor de R$ 550 e atendimento médico no Hospital do Servidor Público Municipal. A partir de janeiro de 2023, a remuneração mensal terá novo reajuste no valor de R$ 400. A nova legislação assegura direitos sociais como férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário, licença-maternidade, licença-paternidade, 13º e os auxílios alimentação, refeição e transporte.

A norma regulamenta, também, a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares localizados em todas as regiões do município, estabelece o regime disciplinar e as regras para o processo de escolha dos integrantes. Prevê, ainda, a criação de um regimento interno a ser elaborado pelo próprio Conselho, que irá dispor sobre a dinâmica de organização e funcionamento do órgão.

A iniciativa do Executivo municipal, resultado de articulações entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e conselheiros tutelares, valoriza o exercício dessa função, que tem por objetivo zelar pela garantia de direitos de crianças e adolescentes.