A Justiça Desportiva na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação - SEME foi criada pelo Decreto Municipal nº 23.901, de 1987, e é composta pelo Tribunal de Justiça Desportiva Municipal - TDJM e pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva Municipal - STJDM.

A Justiça Desportiva atua no âmbito de julgamento de infrações aos regulamentos das competições esportivas patrocinadas pela SEME. O TJDM julga em primeira instância e o STJDM julga os recursos apresentados pelos interessados das decisões do TJDM, mediante o pagamento do preço público que em 2015 é de R$ 200,00 (duzentos reais).

A composição dos tribunais é definida por Portaria do Secretário de Esportes e contém servidores da SEME e especialistas da sociedade civil convidados.

O presidente do STJDM, Maurício Morais Tonin, ressalta a importância da Justiça Desportiva nos campeonatos municipais: “Estamos aos poucos aprimorando o funcionamento dos Tribunais e criando precedentes importantes para interpretação dos Regulamentos e da legislação desportiva. Em 2014, tivemos várias sessões de julgamento que resultaram, por exemplo, no aperfeiçoamento do Regulamento dos Jogos da Cidade de 2015”, explica Tonin, que é procurador do Município e Chefe da Assessoria Jurídica da SEME.

As sessões de julgamento do STJDM são públicas e podem ser acompanhadas por qualquer interessado. As partes recorrentes possuem o ônus de produzir as provas necessárias para reverter a decisão do TJDM, baseada fundamentalmente nas súmulas e relatórios das partidas.