O Departamento de Fiscalização (DEFIS), unidade da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação, supervisão, controle e avaliação das atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças (SF).

Compete ainda ao DEFIS a análise dos pedidos de restituição dos tributos administrados pela SF, bem como o gerenciamento das atividades relativas à Nota Fiscal Eletrônica e às Declarações Fiscais.

O Departamento de Fiscalização também é responsável pela comunicação da constatação de indícios de crimes contra a Ordem Tributária e promove estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal, propondo medidas para prevenir e combater tal ocorrência, inclusive mediante sugestão de alteração da legislação.