PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS- REESTRUTURAÇÃO
O que é reestruturação?
Resumidamente, reestruturação de cargos e carreiras é a criação de uma nova carreira para o quadro da ativa, que, mediante termo de opção, altera a carreira, tabela de vencimentos e nomenclatura anterior para o novo quadro. Ela é realizada para o quadro de servidores ativos, podendo ser extensiva aos pensionistas e aposentados que possuem paridade.
Exemplo:
Nomenclatura anterior
| Carreira: Agente de Apoio | Padrão B 01 | Jornada: 40H | Lei 13.652/03 |
Nova nomenclatura
| Carreira: Assistente de Suporte Operacional | Padrão QB 01 | Jornada: 40H | Lei 17.721/21 |
O que é paridade?
Do verbo parear, “se igualar”, seria ter os mesmos direitos do quadro da ativa. Ocorre que até 31/12/2003 todos os pensionistas, cujo servidor faleceu até esta data, tem paridade, ou seja, direitos aos aumentos e reestruturações do quadro da ativa.
Com a publicação da EC41/2003, a paridade deixa de ser extensiva aos aposentados e pensionistas. As pensões concedidas a partir de 01/01/2004 somente terão paridade caso o servidor proveniente do benefício tem falecido na condição de aposentado por umas seguintes emendas, EC 47 ou EC70.
Com a publicação do Decreto 61.150/22, as pensões concedidas a partir de 19/03/2022 deixam de ter paridade.
Verifique se seu benefício possui o pré-requisito da paridade para solicitar reestruturação. Qualquer dúvida entre em contato com o nosso canal de atendimento, presente no rodapé desta página.
Será vantajoso, vou receber aumento?
A realização da reestruturação para os pensionistas contemplados implicará na alteração dos proventos para uma nova tabela de vencimentos como demonstrado anteriormente. Na pior das hipóteses o valor permanece o mesmo, sendo complementado para atingir o valor anterior, não podendo ser menor. Ou seja, não sofre diminuição, mas não necessariamente implicará em um aumento.
Preenchimento do formulário:
Apesar da presença de formulários pra diversas carreiras, de um modo geral seu formato é parecido, possuindo campo referente ao instituidor do benefício, o beneficiário e para assinatura do solicitante, que deve ser o próprio beneficiário ou responsável legal.
Item 1-Instituidor do benefício: completar com os dados do servidor falecido, que deixou a pensão. Informações com Cargo/Função (exemplo: Agente de Apoio) e Padrão Atual (exemplo: B 05), que podem ser obtidas junto ao holerite de pensão. O Campo RF não é de preenchimento obrigatório.
Item 2-Identificação do pensionista: completar com os dados do pensionista, de quem recebe o benefício. Lembrando que a opção é individual! Assim, em caso de mais de um beneficiário recebendo a pensão (exemplo: esposa e filho), cada um deve preencher um formulário para efetivação da reestruturação.
Item 3-Responsável legal: Este campo só deve ser preenchido caso um procurador, tutor ou curador, legalmente designado responda pelo pensionista, caso contrário, deixar em branco.
Não esqueça de assinar o formulário no campo específico para assinatura!
Documentos necessários para solicitação:
Imprimir e preencher o formulário, após digitalizar em formato PDF encaminhar juntamente com a cópia de seu último holerite e RG para o e-mail: ipremresponde@prefeitura.sp.gov.br
1. O Setor de atendimento irá recepcionar o seu pedido, emitindo na sequência um número de protocolo que poderá ser acompanhado através do site: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx
Ao digitar o número do processo a informação estará logo abaixo na tela, na aba “LOCALIZAÇÃO ATUAL” você encontra o e-mail do setor onde está o seu processo caso deseje mais detalhes sobre o andamento;
A partir da documentação recepcionada o IPREM criará um processo para análise da solicitação. Em caso positivo, faremos os devidos ajustes no sistema de folha de pagamento para conversão a nova carreira. Fique atento ao seu holerite!
Evolução histórica dos quadros
Abaixo dispomos da evolução histórica dos Quadros de Profissionais da Prefeitura do Município de São Paulo nos últimos 30 anos:
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QUADRO |
LEGISLAÇÃO |
FORMULÁRIO |
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Educação |
Lei 11.229/1992, Lei 11.434/1993 e 14.660/2007: QPE - Quadro dos Profissionais de Educação. |
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Educação |
Lei 12.396/1997; Lei 13.168/2001; Lei 13.255/2001; Lei 13.500/2003; Lei 13.574/2003; Lei 13.695/2003: Quadro do Magistério Municipal e Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. |
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Procurador |
Lei 10.182/1986: Quadro dos Procuradores |
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Procurador |
Lei 14.712/2008: QPRM - Quadro da Procuradoria Geral do Município e Quadro dos Profissionais da Fiscalização |
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Administração Tributária- fiscalização |
Lei 12.477/1997: QPF - Quadro dos Profissionais da Fiscalização |
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Administração Tributária- fiscalização |
Lei 15.510/2011: QPAT - Quadro do Pessoal da Administração Tributária |
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Agente Vistor- Fiscal de Posturas |
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Agente Vistor- Fiscal de Posturas |
Lei nº 17.913/2023: Quadro de Fiscalização de Posturas Municipais - QFPM |
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Gestão Governamenta l |
Lei 16.193/2015: QPGG - Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental |
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Saúde |
Lei 11.410/1993: QPS - Quadro dos Profissionais da Saúde |
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Saúde |
Lei 14.713/2008: PCCS Saúde - Quadro dos Profissionais da Saúde - Termo de Opção - PCCS Saúde |
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Saúde |
Lei 16.122/2015: QS - Quadro da Saúde - QSA EFETIVO - QSA ADMITIDO |
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Nível básico e médio |
Lei 11.511/1994: QPA - Quadro dos Profissionais da Administração |
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Nível básico e médio |
Lei 11.512/1994 e Lei 12.568/1998: QPDU - Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano |
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Nível básico |
Lei 13.652/2003: PCCS NB - Quadro de Pessoal de Nível Básico |
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Nível médio |
Lei13.748/2004: PCCS NM - Quadro de Pessoal do Nível Médio |
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Nível básico e médio |
Lei 17.721/2021: QMB - Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico. |
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Nível superior |
Lei 11.951/1995: QPCEL - Quadro dos Profissionais da Cultura, Esporte e Lazer |
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