A Prefeitura de São Paulo realizou na tarde desta segunda-feira (1/7), no Edifício Matarazzo, a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o biênio 2024-2026. O CMT é um órgão julgador colegiado composto por representantes do Fisco e da sociedade civil que tem como atribuição decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal.

“A função fundamental do CMT, na nossa visão, é a de garantir a segurança jurídica, assegurar para todos os cidadãos que aqui fazem os seus negócios que a lei tributária vai ser cumprida integralmente na cidade e que isso vale tanto para o contribuinte, mas também, principalmente, para o poder público”, destacou o secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano. “Esse trabalho fez com que mais de 400 mil novas empresas tenham sido criadas em São Paulo desde 2021 e mais de 50 mil tenham migrado de outros municípios para a cidade."

Foram empossados nesta segunda-feira 48 conselheiros, dos quais 24 são titulares e 24 suplentes: o CMT é composto por sua Presidência, Vice-Presidência, quatro Câmaras Julgadoras Efetivas, Câmaras Reunidas e Secretaria. O auditor-fiscal André Luís Galvão de França Filho assumiu a presidência do Conselho e o procurador municipal Marcus Vinicius Oliveira assumiu a vice-presidência.

O novo presidente do CMT, André Luís Galvão de França Filho, agradeceu o trabalho realizado nos biênios anteriores pelos conselheiros e elogiou a composição do órgão colegiado. “Em todos os julgamentos contamos com a participação de auditores-fiscais, procuradores e juristas com vasta experiência na área tributária. Essa diversidade na composição das câmaras é a maior riqueza do CMT."

França Filho também enumerou alguns dos desafios que o Conselho vai enfrentar no próximo biênio. “Estamos diante de uma reforma do sistema tributário e também de uma economia que se torna cada vez mais complexa. O CMT atuará para que a administração tributária esteja em constante aproximação com a realidade dos contribuintes e com a jurisprudência que vem sendo consolidada nos tribunais. Também devemos implantar novas tecnologias de ferramenta de informação e aprimorar nossos ritos de julgamento."

Cerimônia - A posse dos conselheiros do CMT contou com a participação de diversos representantes do poder público e de entidades da sociedade civil. O presidente do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo, Eduardo Tuma, elogiou a independência e ressaltou o papel importante desempenhado pelo Conselho. “A missão maior de vocês é promover segurança jurídica e justiça fiscal. Equilibrar entre os interesses que existem na administração pública, mas também os interesses da sociedade como um todo. Então é uma missão muitíssimo grande e me permitam usar uma expressão coloquial aqui: é um piano difícil de carregar e que vocês não só têm que carregar, mas também tocar ao mesmo tempo. Por isso desejo sucesso a todos nessa missão.”

O representante da sociedade civil na solenidade foi Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que discorreu sobre o processo de seleção do CMT. “Os conselheiros são selecionados mediante os critérios impostos e estabelecidos nas portarias: há um exame de currículo, entrevista, verificação da sua atuação na área para finalmente chegarmos ao dia de hoje”. Ribeiro Costa avaliou que a resolução das controvérsias no CMT reduz a judicialização. “À medida em que eu consigo uma solução satisfatória no âmbito administrativo, eu não preciso ir à Justiça discutir questões que possam ser aqui resolvidas. Com isso, nós temos um atrativo ao investimento no nosso município pelas pessoas jurídicas e pelas pessoas naturais, porque tudo se faz dentro dessa esperada de justiça fiscal."

O secretário municipal de Justiça de São Paulo, Fernando José da Costa, também citou os ganhos dos contribuintes da cidade com a atuação do CMT. “A possibilidade de resolver a discussão tributária, principalmente dos tributos municipais como ISS e IPTU, na esfera administrativa, sem adentrar na esfera judicial, que além de custosa é morosa, sem dúvida é um avanço importante na cidade de São Paulo."

Confira aqui a composição completa do Conselho Municipal de Tributos no Biênio 2024-2026.