Informamos que, devido à ausência de integração entre os sistemas "Tô Legal" e o Sistema da Dívida Ativa (SDA), os débitos relacionados aos Termos de Permissão de Uso (TPUs) não estão sendo disponibilizados para inclusão automática no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 por meio do Portal "Fique em Dia".

Para garantir o direito dos permissionários de aderir ao Programa, deve-se realizar o pedido de adesão ao PPI 2024 por meio do Canal SP156. Asseguramos que, caso os pedidos sejam deferidos, a geração do protocolo pelo canal do SP156 dentro do período de adesão ao PPI 2024 garantirá o direito ao parcelamento incentivado, mesmo que a análise do pedido ultrapasse o prazo legal previsto para adesões ao Programa.

 

Ou seja, ao protocolar o pedido de inclusão dos débitos até a data final de adesão ao PPI 2024, o direito ao parcelamento incentivado estará resguardado, independentemente do tempo necessário para a análise administrativa subsequente.

 

Abaixo, detalhamos os passos necessários para essa autuação:

 

O munícipe deve clicar no link que segue e seguir os passos indicados.

 

Link: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&a=676&servico=3944

 

1. Selecionar o tipo de pessoa (física ou jurídica)

 

2. Preencher dados de endereço

 

3. Selecionar o tipo de parcelamento (PPI)

 

4. No campo "Qual operação deseja solicitar", escolher “Outros”

 

 

5. Anexar a documentação. Como se trata de uma solicitação de adesão, anexar documentação que indique o(s) débito(s) a ser(em) inserido(s) e ou tabelas indicativas. Para tanto, utilize as opções "Extrato do parcelamento" ou "Documento de arrecadação comprovando o pagamento". Devem ser indicados todos os débitos que o contribuinte deseja incluir no PPI 2024, não apenas os de TPU.

 

6. No campo "CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) Nº", preencher com 0 (zero)

 

7. Preenchimento da descrição do que se deseja 

 

Após seguir os passos mencionados, clique no botão "Continuar". Isso gerará um protocolo para o seu pedido. Posteriormente, pelo mesmo canal, você será informado(a) sobre o número do processo SEI relacionado a este pedido.

 

O referido processo será analisado e, estando em conformidade, o pedido de parcelamento será deferido.

 

Para acompanhar o andamento do processo SEI e evitar a perda de prazos importantes, recomendamos acessar regularmente o site de consulta de processos no seguinte link: Consulta de Processos.

 

Pessoas Jurídicas: As Pessoas Jurídicas obrigadas ao uso do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, devem realizar o login no sistema para acessar eventuais notificações e acompanhar a decisão do processo. O acesso deve ser feito pelo link: DEC.

 

Para Pessoas Físicas e demais contribuintes não obrigados ao uso do DEC: Para estes contribuintes, a consulta deve ser feita no Diário Oficial da Cidade (DOC), através do link: Diário Oficial da Cidade. Nesse portal, é possível buscar pelo nome ou pelo número do processo para localizar quaisquer solicitações de complementação de documentos ou informações durante o procedimento de análise. Além disso, a decisão constará no DOC quando publicada.

 

 

Apesar dos esforços das áreas técnicas da Prefeitura, ainda não foi possível adaptar o sistema do PPI 2024 para a inclusão automática dos débitos de TPUs. Diante da possibilidade do problema não ser resolvido antes do encerramento do prazo legal para adesão ao PPI 2024, a orientação é a realização do pedido de adesão por meio do Canal SP156, conforme descrito anteriormente.