Vista de Processo via Portal SP156

Conheça os requisitos para solicitação de vista de processo administrativo, eletrônico ou físico, em análise ou já encerrado, por uma das unidades da Secretaria Municipal da Fazenda.

PROCESSO ELETRÔNICO SEI

Pedido de vista pelo interessado(a) ou representante legal habilitado

  • Login com Senha Web do interessado(a).

 Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.

  •  Número do processo SEI ou SIMPROC.

Processo gerado pelo SEI tem o formato 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:

- 6017 é o código da unidade de SF;

- AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;

- NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;

- D é o dígito verificados 

Já os processos físicos gerados pelo SIMPROC tem o formato AAAA-N.NNNNNN-N.

- Nome do interessado(a). 

- CPF ou CNPJ do interessado(a).

- Telefone para contato do interessado(a).

- Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a).

Acesse o serviço pelo Portal SP156.

                                         

Pedido de vista por advogado(a) e/ou procurador(a)

Login com Senha Web do(a) advogado(a) e/ou procurador(a).

Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.

Nome do(a) advogado(a) e/ou procurador(a). 

CPF do(a) advogado(a) e/ou procurador(a).

Telefone para contato do(a) advogado(a) ou procurador(a).

Número OAB (caso o(a) procurado(a)r seja advogado(a) do(a) interessado(a)).

Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a).

Instrumento de mandato, mesmo que já conste no processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do(a) mandante e documento de identificação do  mandante e mandatário, caso se trate de procurador(a).

Acesse o serviço pelo Portal SP156.


PROCESSO FÍSICO

Tratando-se de processo físico, o interessado deverá, primeiramente, consultar o Portal de Processos Administrativos, e informar, no protocolo de atendimento, a unidade em que se localiza o processo.

Atenção:  tratando-se de processo físico encerrado, o interessado deverá solicitar o desarquivamento e vistas diretamente via Portal de Processos Administrativos.


RESPOSTA AO PEDIDO DE VISTA

Pedido de vista deferido

Deferido o pedido, o processo ficará disponível ao requerente para vista pelo prazo de 7 dias corridos, contados a partir do envio da resposta enviada pelo Portal SP 156.

Indeferimento do pedido de vista

O indeferimento do pedido de vista será devidamente justificado e comunicado ao requerente pelo protocolo de atendimento registrado no Portal 156, podendo o interessado ingressar com novo pedido pelo mesmo canal eletrônico.

LEGISLAÇÃO

Portaria SF nº 122/2022, alteração do procedimento de vista da Portaria SF nº 68/2018, que passa a ser realizado via Portal SP156.

Portaria SF nº 85/2022, alteração do endereço eletrônico para solicitação de vista processual.

Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.