No dia 11 de novembro, na sede da Prefeitura, o prefeito Fernando Haddad, acompanhado pelos secretários da Saúde e de Planejamento, Orçamento e Gestão, respectivamente, José de Filippe Jr. e Leda Paulani, apresentou as principais inovações na área da saúde a um auditório lotado de servidores e sindicalistas entusiasmados.

Além da divulgação do novo modelo de administração, que unifica a gestão dos equipamentos de saúde por região, na ocasião foi dado mais um passo importante no processo de reestruturação das carreiras do funcionalismo municipal e na política de valorização dos servidores, que procura dar mais qualidade e eficiência aos serviços prestados aos cidadãos pelo Executivo Municipal.

No dia 10 de novembro, a Prefeitura de São Paulo entregou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 507/2014, que cria novo quadro de carreiras para profissionais da área da saúde, com novo regime de remuneração e tabelas de vencimentos mais elevadas que as atuais.

A proposta também prevê a alteração do regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM) e do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), os quais passam a ser submetidos ao regime estatutário.

O novo quadro será composto por carreiras de nível básico, médio, médio-técnico e superior: agente de saúde, assistente de saúde, assistente técnico de saúde, analista de saúde e analista de saúde-médico, respectivamente. Para todas as carreiras, a progressão, isto é, a passagem entre as referências dentro de cada nível, se dará exclusivamente por tempo efetivo de serviço, e não por tempo e avaliação de desempenho, como é atualmente. Mas o desempenho e a titulação serão exigidos na promoção, ou seja, na mudança de um nível para o imediatamente superior.

Reconhecimento

Da mesma forma que o projeto de lei 312/2014, que cria um novo quadro de carreiras para profissionais de nível universitário, o qual já tramita na Câmara, a proposta para os servidores da saúde também apresenta carreiras mais estruturadas e incentivos ao exercício de cargos de chefia. Ainda estabelece nova tabela de remuneração, mais condizente com as funções, que procura valorizar e estimular os servidores a investirem em seu desenvolvimento profissional.

O projeto entregue ao Legislativo foi fruto de amplo debate entre a Prefeitura e entidades dos servidores municipais. As discussões se desenvolveram por meio do Sistema de Negociação Permanente (Sinp), na mesa de negociação da saúde, com a participação das equipes técnicas das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla) e da Saúde (SMS) e 10 entidades ligadas ao setor.

Estímulo e vantagens

A forma atual de remuneração dos servidores municipais – composta por um valor básico e diversos tipos de gratificação e outros benefícios – cria distorções, como grandes diferenças salariais entre servidores com mesma função e igual tempo de casa. Além disso, a baixa remuneração do início de carreira desmotiva o ingresso e a permanência no serviço público municipal de profissionais qualificados, seduzidos pelas promessas do mercado.

Foi por esses motivos que a Prefeitura decidiu reformular o sistema de pagamento, optando pelo regime de subsídio. Esse regime – que prevê remuneração em parcela única, reunindo o salário básico e todos os adicionais –, está previsto no artigo 39 da Constituição Federal, e desde 2008 vem sendo adotado em diferentes áreas do funcionalismo público federal, estadual e municipal com benefícios para os servidores e para a qualidade da administração pública.

Por meio dele, o servidor público receberá por seus serviços remuneração composta por parcela única. Além dessa parcela, continuará recebendo os demais direitos, tais como: benefícios (auxílio transporte, auxílio refeição, vale alimentação, auxílio acidentário, entre outros); direitos assegurados pela Constituição Federal (13º salário, salário-família, remuneração por serviço extraordinário, adicional de férias, entre outros); verbas indenizatórias (como ajuda de custo, diárias, entre outras, quando for o caso); e remuneração por cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas.

O novo sistema permite que servidores que estiverem na mesma referência recebam valor igual. Somente quando no exercício de função comissionada terão, além do subsídio, a remuneração integral referente ao cargo em comissão, diferentemente do sistema atual. Mas esse valor não será incorporado a seus vencimentos. O servidor receberá pelo exercício do cargo apenas enquanto exercê-lo.

Aposentadoria

Além disso, pela proposta apresentada à Câmara, o valor integral do subsídio é pago mesmo quando o servidor se encontrar em licença médica e também passa a ser contado integralmente para o cálculo da aposentadoria, o que não acontece atualmente com as parcelas adicionais.

Quanto aos poucos servidores que hoje recebem salários superiores aos da referência da nova tabela, ao aderir ao novo regime, será pago subsídio complementar, para cobrir a diferença.
Aos atuais servidores do setor de Saúde da Prefeitura, inclusive aos inativos, será garantido o direito de optar pelo novo quadro de carreiras ou de permanecer no atual.

Se o projeto for aprovado, os novos valores para os servidores da administração direta que aderirem ao novo sistema serão retroativos a maio de 2014. Para os da AHM e do HSPM, estes passarão a valer a partir da data da aprovação do PL.

 

 Foto: Edson Hatakeyama