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Compras Públicas

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas na Constituição Federal, em leis e regulamentos, seguidos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, para fazer contratações de serviços e adquirir os materiais e bens necessários para o seu funcionamento.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016. A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que tratava de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

As modalidades de licitação existentes são o pregão, a concorrência, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso. Todas essas modalidades estão descritas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/21) e cada uma serve para um propósito específico: compras de objetos gerais, de objetos mais específicos e, também, a regulamentação da forma de venda de bens do Poder Público.

No entanto, há algumas situações em que o governo não precisa fazer uma licitação para realizar uma compra. As exceções estão descritas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesses casos, chamados de dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação, o poder público faz uma pesquisa de mercado e contrata uma empresa para fornecer o objeto diretamente; entretanto, é preciso deixar claro que esses casos são as exceções e só acontecem quando a compra é de um valor menor do que o custo de uma licitação ou em situações emergenciais, em que a demora de um processo licitatório precisa ser superada.

As licitações seguem algumas etapas, conforme descreve o Art. 17 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Portanto, as licitações são divididas, essencialmente, em duas fases: a preparatória (interna), e a fase externa, com a divulgação do edital, a apresentação de propostas e, assim, sucessivamente."

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

 

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.

Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse também a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos

 

LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS

   2023 | 2022 |  Anteriores

 

 2024

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade: Pregão Eletrônico 

Data da Abertura: 21/12/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 1 (um) veículo de passeio “Tipo C”, em caráter não eventual, sem condutor, com combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem livre para atender à Governança da Atividade Delegada.

 

Licitador: Secretaria do Governo 

Modalidade: Pregão Eletrônico

Data da Abertura: 06/12/2023

Objeto:  Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de aeronave com asa rotativa – HELICÓPTERO, com motor a reação (turbina) a ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoridades governamentais, servidores e técnicos, quando no exercício da função pública em missão típica de interesse do município e expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo ou Chefe de Gabinete da Prefeitura.
Vigência: 12 (doze) meses
 

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade: Pregão Eletrônico 

Data da Abertura: 21/12/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte Mediante locação de veículos seminovos, do Tipo “D”, em caráter não eventual, com condutor, quilometragem livre, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, avarias, com combustível, despesas com pedágios e demais especificações definidas neste Termo de Referência, objetivando atendimento das demandas da Secretaria do Governo, Gabinete do Prefeito e demais Secretarias.
 

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade:Pregão Eletrônico

Data da Abertura: 13/11/2023

Objeto: Contratação de uma empresa especializada em Arquitetura, Engenharia e Restauro para a elaboração de uma avaliação diagnóstica sobre a condição de preservação dos elementos em mármore travertino em todo o saguão do terceiro pavimento, conforme especificações do Termo de referência do Edital.
 

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade: Pregão Presencial

Data da Abertura: 04/01/2024
Objeto : Patrocínio Do Carnaval De Rua Do Município De São Paulo 2024.

 

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade: Pregão Eletrônico

Data da Abertura: 01/12/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção predial, telefonia e para-raios, preventiva e corretiva compreendendo o fornecimento de mão de obra, ferramentas e equipamentos adequados para a execução do objeto, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I - Termo de Referência.

 

Licitador: Secretaria do Governo

Modalidade: Pregão Eletrônico

Data da Abertura: 18/03/2024

Objeto: Aquisição de peças para manutenção do sistema de Ar Central CHILLER, Marca Carrier de 125 TR.

 

Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.

  • *Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Parcerias do Portal da Transparência da Prefeitura.
  • *No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
  • *No campo "Órgão", selecione: Secretaria de Governo Municipal.
  • *No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
  • *Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
  • *Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.