A Secretaria Municipal de Habitação vêm esclarecer sua posição sobre as reivindicações dos movimentos que promovem um acampamento em frente à Prefeitura de São Paulo desde o dia 8/4/2016. A quase totalidade de sua pauta de reivindicações refere-se a edifícios particulares ocupados por esses grupos, vários dos quais foram objeto de ordens de reintegração de posse pela Justiça. Cabe informar que a Prefeitura não tem, a rigor, como intervir, pois não é parte jurídica dos processos que envolvem proprietários de imóveis e movimentos de ocupação.
O que a Prefeitura pode fazer nos casos de imóveis ociosos é aplicar o instrumento da PEUC / IPTU Progressivo, para buscar forçar sua utilização. Até agora, por meio do Departamento de Fiscalização da Função Social da Propriedade Urbana (SMDU), já notificou cerca de dois milhões de metros quadrados subutilizados no município.
A pretensão, por parte dos movimentos acampados no Viaduto do Chá, de atendimento com o auxílio-aluguel para as famílias ocupantes de imóveis particulares é impedida pela legislação. Nesses casos, a Prefeitura pode, excepcionalmente, conceder alguns auxílios, desde que por ordem judicial, a famílias que atendam os critérios de vulnerabilidade estabelecidos pela Portaria 131.
Ainda assim, a Sehab e a Cohab vêm se dispondo a mediar esses conflitos, por meio de negociações juntos aos proprietários e à Justiça. A Prefeitura é rigorosa na aplicação de critérios técnicos e republicanos de atendimento aos movimentos, sem distinção, e dentro do que lhe é possível fazer sob amparo legal. Não há possibilidade de concessão de privilégios nem favores.
No caso dos movimentos citados - e ao contrário do que os mesmos vêm divulgando - foram realizadas diversas reuniões para atendimento e verificação da pertinência das pautas de reivindicações:
- Nos dias 18 e 29 de fevereiro de 2016, com a Secretaria de Governo, quando foram pactuadas diretrizes para a desocupação do Cine Marrocos, nesse caso específico um edifício público;
- No dia 29 de março, quando foram recebidos pela Secretaria de Governo;
- No dia 31 de março de 2016, quando foram recebidos pelo Secretário Adjunto de Habitação e pela Diretoria da COHAB, analisando extensa pauta de reivindicações;
- No dia 8 de abril, quando foram recebidos, na Secretaria de Relações Governamentais, pelos Secretário e Secretário-Adjunto de Habitação.
Nessas últimas ocasiões, foi acertado um cronograma de atendimento, a partir do qual seriam analisados caso a caso e, dentro das possibilidades legais, formas de mediação da Prefeitura para o auxílio na solução das situações apresentadas.
É importante registrar que a Sehab se dispõe a colaborar para desfazer o impasse das ocupações com reintegrações previstas, por meio do diálogo e da mediação. Entretanto, não o faz nas seguintes situações: 1) em imóveis ocupados em que há comercialização informal das unidades habitacionais (cobrança de aluguel), pois isso torna a contenda estritamente comercial, descaracterizando-se como ação coletiva de reivindicação do direito à moradia; 2) em imóveis ocupados em que havia uma desapropriação em curso para implementação de política de habitação; 3) empreendimentos habitacionais de interesse social em fase final de obras, pois neste caso a sua invasão não confere aos participantes o direito a passar na frente no atendimento à demanda por habitação.
João Sette Whitaker Ferreira
Secretário Municipal de Habitação