O prefeito Fernando Haddad assinou na manhã dessa sexta-feira (08/04), o termo de autorização de transferência de imóveis do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) para a Prefeitura de São Paulo. Eles serão transferidos em troca de dívidas do órgão federal junto ao município.

No final de julho de 2015, o Conselho Deliberativo do Instituto Municipal de Previdência de São Paulo (IPREM) autorizou o recebimento de imóveis do INSS como pagamento de débitos relativos à compensação previdenciária. O pagamento da dívida do INSS com o IPREM, por meio de imóveis de interesse da Prefeitura, é chamado de dação de pagamento e está previsto pela Lei Municipal n° 16.121/15. Pela legislação, o IPREM pode receber imóveis do INSS até o valor de R$ 106.914.341,77.

A prioridade do projeto são imóveis ociosos na região central da cidade, com viabilidade para habitação de interesse social. Neste primeiro lote, quatro imóveis foram transferidos, mas outros 24 imóveis também serão entregues para a Prefeitura. Desses quatro primeiros, o localizado na Rua da Consolação (Casa Amarela) irá para Secretaria Municipal de Cultura, por meio de Termos de Cessão de Uso, que vai estudar propostas para a ocupação do local. Os outros três imóveis (localizados nas ruas José Bonifácio, 231, 241, 245, General Rondon, 52/82 e Almirante Marques Leão, 202) serão destinados à habitação de interesse social.

A Prefeitura planeja que dos outros 24 imóveis a serem transferidos, 19 sejam destinados à habitação de interesse social.

“Demos um passo importante na consolidação de uma política habitacional. O movimento de moradias pode ajudar seus prefeitos a conhecerem esse novo mecanismo, que foi desenvolvido por São Paulo em parceria com o Governo Federal e espalhar a boa notícia. Que nós temos uma nova fonte de financiamento da moradia popular. Isso pode gerar um mecanismo virtuoso de produção de moradia em bairros consolidados. A maioria dos imóveis, se não, todos os imóveis do INSS, estão em bairros consolidados. O que significa dizer que é morar, e morar bem. Morar perto do trabalho, morar perto dos serviços públicos, morar perto da infraestrutura, morar na cidade”, disse Haddad.

Com o objetivo de avançar a política habitacional da cidade, a Prefeitura de São Paulo tem realizado uma série de ações para otimizar as políticas habitacionais voltadas para a região central. Entre as principais ações, estão a PPP de Habitação, com a viabilização de parceria com a iniciativa privada cujo objetivo é privilegiar habitação social no centro, a criação do IPTU Progressivo no Tempo, que incentiva a otimização do uso do espaço, o Plano Diretor, com a criação da Cota de Solidariedade e a destinação de 30% do FUNDURB para moradias populares, a elaboração e aprovação da Lei de Zoneamento, que ampliou em 85% as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pela cidade.
“É um conjunto de ações que é muito difícil achar uma cidade no Brasil que tenha feito tudo isso. É muito difícil. Pode procurar, uma cidade que tenha dedicado tanto esforço para contemplar um conjunto de políticas sociais voltadas para a habitação. E são ações complementares entre si, mas que compõem um conjunto importante que dá resposta as pessoas, que por uma vida, lutaram por esse direito fundamental”, afirmou o prefeito.

Pagamento da dívida do INSS com o IPREM
A Prefeitura, por meio do IPREM, propôs ao INSS a dação em pagamento. Pelo acordo, os imóveis ociosos do INSS, localizados na região central, podem ser usados para quitar a dívida com o IPREM de repasses instituídos em lei referente à Compensação Previdenciária (Comprev).

A compensação previdenciária é um acerto de contas realizado entre o INSS e municípios, nos casos em que o trabalhador se aposenta por um dos dois regimes de previdência, após ter contribuído para ambos. Essa compensação só ocorre no caso dos municípios que possuem regime próprio de Previdência Social. Se a pessoa trabalhava em empresa privada (contribuição ao INSS) e depois passou a ser funcionária para um município, ela se aposenta pelo regime próprio. Para isso, o INSS repassa ao município as contribuições recebidas. O contrário também ocorre e nesse caso o IPREM é que repassa ao INSS. Nesse processo de acerto de contas, o IPREM possui crédito a receber do INSS na modalidade COMPREV-estoque. Tratam-se de créditos correspondentes aos valores acumulados anteriormente a 6 de maio de 1999, relativos às aposentadorias concedidas pela Administração Pública Municipal entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999, totalizando um montante de R$ 106.912.341,77.

Somente a partir de 2013, a União resolveu pagar aos entes federados a dívida relacionada ao estoque do COMPREV, limitando as parcelas a um teto mensal de R$ 500.000,00. Em 2014, a Portaria MPS 178 autorizou a União a quitar o Comprev-estoque, por meio de dação em pagamento com utilização de imóveis de titularidade do INSS, ampliando as possibilidades de equacionamento da dívida. A Lei Municipal n° 16.121/15 autoriza o IPREM a receber o valor dessas contribuições por meio de imóveis de propriedade do INSS. O órgão federal fará a dação ao IPREM por se tratar do ente municipal (descentralizado, uma autarquia) responsável por gerir a administração previdenciária do serviço público municipal de São Paulo. Embora seja um ente da Prefeitura, instituto e Prefeitura têm pessoas jurídicas diferentes e a dívida do INSS é com IPREM.

Habitação na cidade
A Prefeitura de São Paulo direcionou R$ 400 milhões em recursos municipais para desapropriação de terrenos, que viabilizam a construção de mais de 100 mil moradias na cidade por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Desde 2013, 8.586 unidades foram concluídas com recursos do governo federal, além de 19.148 moradias que já estão com obras em andamento. Também há 18.968 unidades aprovadas e licenciadas que aguardam a liberação de recursos da Fase 3 do programa federal para início das obras.

Garantir moradia adequada é uma das prioridades da atual gestão municipal. Além da construção de unidades habitacionais, a Prefeitura atua na regularização fundiária e urbanização de favelas.

O programa de Urbanização de Favelas concluiu obras de infraestrutura que beneficiaram 1.717 famílias na cidade. As obras em andamento e em fase de aprovação de projeto devem contemplar outras 134,5 mil famílias. O programa prevê a urbanização de áreas degradadas, ocupadas desordenadamente e sem infraestrutura. O objetivo é transformar favelas e loteamentos irregulares em bairros, garantindo a seus moradores o acesso à cidade, com ruas asfaltadas, saneamento básico, iluminação e serviços públicos. Já o Programa de Regularização Fundiária teve impacto positivo na moradia de 24.477 famílias e deve beneficiar outras 176.798 com títulos de propriedade. O programa regulariza loteamentos irregulares ou implantados clandestinamente em áreas públicas e particulares.

Todo o planejamento habitacional da cidade pode ser consultado na ferramenta on-line Habisp.Plus (www.habisp.inf.br).