^{Secretário Adjunto, Eduardo Drebessi, em fala na audiência pública                                                                                                      Fotos: Sehab}

Na manhã desta quarta-feira (18), a Secretaria Municipal de Habitação esteve presente na Audiência Pública, realizada na Câmara Municipal de São Paulo, para discutir Projeto de Lei 151/2019 que visa a promoção de regularização fundiária de interesse social em núcleos urbanos informais de São Paulo. Representaram a pasta o secretário-adjunto, Eduardo Debrassi, e a equipe de Coordenadoria de Regularização Fundiária, Silvia de Mesquita e Candelária Reyes.

O projeto dispõe sobre o desfazimento de vínculo jurídico de áreas públicas municipais da classe dos Bens de Uso Comum do Povo, localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé FUNAPS, Paraisópolis Fazendinha. Além de Sobre a desafetação das áreas públicas municipais de classe de Bens de Uso Especial, localizadas em Miguel Russiano e Vila União V. P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autorizar o executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social.

De acordo com o Código Civil (art. 99), os bens de uso comum, como o próprio nome já diz, fazem referência aos bens que são utilizados ou gozados pelo povo, ou seja, possuem destinação pública apenas para a coletividade. Os bens de uso especial são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.