A regularização fundiária promovida pela Prefeitura de São Paulo por intermédio da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB) tem como meta beneficiar 220 mil famílias no quadriênio 2021-2024. Até o final de 2023, 100 mil famílias da capital paulista serão beneficiadas com procedimentos de regularização fundiária.
Os núcleos irregulares são identificados como favelas, loteamentos ou cortiços e, para atendimento pela regularização fundiária essas áreas podem ser públicas ou particulares. Para a regularização, é necessário atender a certos requisitos, como ter infraestrutura urbana e de saneamento básico, que incluem o abastecimento regular de água, redes oficiais de esgotamento sanitário, energia elétrica e outros.
Há algumas etapas para o início da regularização. A equipe técnica da pasta, realiza vistorias com o objetivo de identificar a situação das áreas. Esse trabalho é importante para entender as diferentes necessidades do local e definir se serão necessárias obras de infraestrutura ou outras ações.
É realizada a mobilização dos moradores para uma reunião de entrada, cujo objetivo é informa-los e orienta-los de como irá funcionar a ação. Em seguida é feita a selagem dos domicílios, para a identificação, além do cadastro dos moradores, para que seja elaborada a lista de beneficiários para posterior titulação dos moradores locais.
A última etapa do processo é a entrega de títulos às famílias, que recebem a matrícula do imóvel se tornando proprietários de fato.
No núcleo Jardim Pantanal, por exemplo, localizado na zona leste da cidade, a SEHAB vem promovendo ações de regularização fundiária dentro do programa de urbanismo social da Prefeitura, que é a gestão integrada de políticas públicas, com a efetiva participação da população residente para promover o desenvolvimento da área.
A SP Urbanismo e a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) licitaram projetos para obras de micro e macrodrenagem no local que sofre com enchentes recorrentes, enquanto que a Subprefeitura de São Miguel Paulista contribui para a limpeza dos córregos e das galerias pluviais. Estas obras irão viabilizar a regularização fundiária da área.
Nova Lei
A Prefeitura criou uma Lei para regularizar conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público desde a década de 1990, nos quais, até hoje, não podem ser considerados os moradores proprietários. Trata-se da Lei número 17.859, de janeiro de 2022, que é baseada na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e que foi aprovada em razão de uma iniciativa da Prefeitura, por meio do Projeto de Lei 612/22. A ação é fruto de sucessivas discussões realizadas por gestores da CRF (Coordenadoria de Regularização Fundiária) e do Conselho Municipal de Habitação e da Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo). Tal medida deve beneficiar 160 mil famílias que irão deixar de pagar permissão de uso das residências garantindo sua permanência no imóvel com o título de propriedade.