O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira (23), a alteração do Projeto de Lei 513/2019 que estabelece as regras para a destinação dos 30% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) para investimentos na habitação, além da remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) para famílias que adquiriram imóveis pelo Minha Casa Minha Vida e possuem renda de até R$ 1,8 mil.

“Enquanto o Governo Federal discute pra onde vai o programa Minha Casa Minha Vida, nós estamos criando um programa de R$ 1 bilhão em São Paulo. Vamos bater o recorde com a entrega de 25 mil unidades nessa gestão e estamos viabilizando outras 35 mil unidades para próxima gestão. É claro que nós queremos parcerias com o Governo Federal, mas, se elas não vierem, a Prefeitura precisa estar preparada para atender essa que é uma das maiores demandas da cidade”, destacou o prefeito Bruno Covas.

Aprovado por unanimidade entre os vereadores, o substitutivo proposto pela Secretaria Municipal de Habitação e discutido junto às comissões do Legislativo, o Projeto de Lei também alterou as regras do FUNDURB (Fundo de Desenvolvimento Urbano), que antes estabelecia que os 30% dos recursos do fundo, repassados para habitação, deveriam de ser usados exclusivamente para a compra de terrenos.

Segundo o prefeito Bruno Covas, o papel da Prefeitura no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida era comprar o terreno e ofertar para que o Governo Federal pudesse construir. “Com a suspensão do programa nós decidimos alterar essa legislação para poder utilizar os recursos não apenas na compra do terreno, mas na construção da unidade habitacional”, explicou.

Outro ponto que vai refletir na vida de milhares de paulistanos é o perdão de tributos municipais para famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis pelo Minha Casa Minha Vida.

O texto aprovado ampliou a proposta original e, agora, a PL permitirá a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) das famílias adquirentes. Com isso, elas poderão assinar os contratos com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se relativo as unidades, o que vai viabilizar a certidão de regularidade dos imóveis.

De Secretaria Especial de Comunicação