A regularização fundiária no Brasil é um processo que tem como objetivo legalizar a posse de terras ocupadas irregularmente, garantindo o direito à propriedade e a segurança jurídica dos ocupantes. É uma questão importante para a redução da desigualdade social e para o desenvolvimento sustentável do país. Existem diversas leis e programas governamentais que tratam da regularização fundiária no Brasil, como a Lei Federal n.º 11.977/2009, o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e o Programa Terra Legal.
Antes de qualquer coisa é preciso deixar claro: regularização fundiária é um direito! Isso significa que toda pessoa que cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel pode ter direito à regularização. Existem diversas formas de efetivar esse direito, de acordo com a modalidade de uso e ocupação do solo, do imóvel urbano e rural.
Neste caminho de proporcional uma melhor qualidade de vida a sua população, a prefeitura da cidade de São Paulo, tem como meta beneficiar 220 mil famílias no quadriênio 2021–2024. Até outubro de 2023, já foram mais de 60 mil famílias que tiveram a oportunidade de sair da irregularidade e receberam as matrículas de seus imóveis, podendo ter a garantia de que seus lares são seus de fato por iniciativas da Prefeitura de São Paulo.
Até o final de 2024, mais de 160 mil famílias também deverão deixar de pagar permissão de uso das residências, passando a ser proprietários e a ter garantido o seu direito à moradia. Além da ação fundiária que vem desenvolvendo, a Prefeitura criou uma lei para regularizar conjuntos habitacionais produzidos pelo poder público desde a década de 1990, nos quais, até hoje, não podem ser considerados os moradores proprietários.
Essa iniciativa da Prefeitura paulista é feita por intermédio da Secretaria de Habitação de São Paulo (Sehab) e de sua Coordenadoria de Regularização Fundiária. O direito à moradia digna é de todo, qualquer brasileiro e brasileira. Por isso, garantir a regularização fundiária é um instrumento de promoção da cidadania. A própria Lei 13.465/2017 e o Decreto Federal n.º 9.310/2018 garantem isso ao dizer que é uma prioridade essa regularização, principalmente para famílias e cidadãos de baixa renda.
Além disso, é essencial que o local do assentamento, loteamento, condomínio tenha todas as condições ambientais, de segurança e sociais para que as pessoas possam morar nesse lugar com tranquilidade. Por isso são essenciais as políticas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade urbana, integração social e geração de emprego e renda.
Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Secretária Municipal de Justiça da Prefeitura do Município de São Paulo e Professora Doutora da Universidade de São Paulo (USP).