A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988, apelidada carinhosamente de “Constituição Cidadã”, em seu art. 205, deixa claro que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A educação é um direito fundamental social porque institui um processo de desenvolvimento individual próprio à condição humana. Além disso, ele deve ser visto, sobretudo, como um direito coletivo, com ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. Enquanto direito fundamental, a escola, como espaço de proteção social, deve compreender características que vão além da instrução de conteúdos didáticos, claro, sem descartar a sua importância.
Quando há o reconhecimento da educação enquanto herança cultural, o indivíduo torna-se capaz de deter padrões formativos e cognitivos que possibilitam maior participação social. A Prefeitura de São Paulo ciente das suas obrigações e das necessidades de mães, pais e responsáveis da Rede Municipal decidiu antecipar a compra do kit escolar 2024. Além disso aumentou em cerca de 28% em relação ao ano passado o crédito para a compra de material escolar e uniforme para o próximo ano letivo de 2024.
No final de novembro a Prefeitura paulista iniciou a distribuição de 400 mil cestas básicas que serão fornecidas às famílias de estudantes inscritos no CadÚnico, em situação de maior vulnerabilidade, durante as férias. O investimento é de R$ 46,3 milhões. A medida tem o objetivo de garantir a segurança alimentar dos estudantes no período de recesso escolar, que se inicia em 22 de dezembro. Também está em consonância com a lei municipal 17.819/2022, que define o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo.
Cada cesta básica pesa, aproximadamente, 12 quilos. Há itens como arroz, feijão, leite em pó, farinha de milho flocada, óleo de soja, sal, macarrão, extrato de tomate e sardinha em óleo. Por dia, a Secretaria Municipal de Educação, distribui 2,3 milhões de refeições na merenda escolar para mais de 1 milhão de estudantes. De forma ininterrupta, alunos da rede municipal de ensino recebem de segunda a sexta a merenda que já chegou a ser premiada por conta de seu valor nutricional.
Completando as ações da prefeitura de São Paulo na área da educação, estão abertas as inscrições para o Recreio nas Férias que acontece de 8 a 26 de janeiro, período de recesso escolar, e atende bebês e crianças de 0 a 14 anos com atividades de esporte, cultura, lazer, recreação, passeios e muito mais. Serão 64 polos participantes, sendo 56 CEUs, 3 EMEFs e 3 CECIs (Centros de Educação e Cultura Indígena). Os bebês até 3 anos serão atendidos nos CEIs localizados dentro e fora dos espaços dos CEUs.
A educação é um direito público subjetivo de todos que envolve: mães, pais, responsáveis, educadores, diretores escolares, gestores da administração pública com um único objetivo, melhorar a qualidade de vida de milhões de alunos da rede municipal paulista de ensino. A educação nunca deve ser vista como despesa é sempre investimento com retorno garantido para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Secretária Municipal de Justiça da Prefeitura do Município de São Paulo e Professora Doutora da Universidade de São Paulo (USP).