TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 51ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2024.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações gerais; 2. Validação das indicações do CMPU para compor a sociedade civil da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU e da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após definição pela Comissão Interna responsável pela avaliação, das indicações aptas para prosseguimento.

01) A Presidente, Elisabete França, iniciou a reunião às 14h30min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros, seguido pelas Comunicações Gerais: posse aos representantes da Secretaria Municipal das Subprefeituras, senhores Vinicius Felipe Moreno (titular) e Matheus Mombelli Marinoto (suplente), nomeados pela Portaria SGM nº 76 de 3 de maio de 2024 (D.O.C. 06/05/2024) e ciência da ata da 67ª Reunião Ordinária.

02) Com relação ao item 2 da pauta, a Secretária Executiva apresentou ao Plenário as indicações realizadas da Sociedade Civil para a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU e Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU para validação, após definição pela Comissão Interna responsável pela avaliação das indicações aptas para prosseguimento, seguido de debates.

03) Foi apresentada a minuta de Resolução para validação das indicações para Sociedade Civil da CPPU, que após debates, foi aprovada por unanimidade dos presentes como a Resolução SMUL.ATECC.CMPU/007/2024.

04) Após a deliberação continuou os debates acerca das indicações para Sociedade Civil na Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, sendo colocado pelo Conselheiro titular do Conselho Participativo Municipal Macrorregião Sul 1, Durval Nicolau Tabach, sobre a indicação feita por ele para o Setor de Conselhos de Políticas Públicas e Setoriais indicados para o Conselho Participativo Municipal - CPM, Elisa Ramalho Rocha como titular e Marcio Novaes Coelho Junior como suplente, relatando que, mesmo tendo recebido o e-mail com a Ata da reunião que constou as documentações que deveriam ser complementadas/corrigidas, entendeu que não estava clara a necessidade de reenvio da documentação em razão de problemas técnicos com os arquivos enviados. A Secretária Executiva esclareceu que em razão dos arquivos estarem corrompidos, a Comissão Interna solicitou as documentações novamente por se equiparem como ausente, assim sendo, o que estava ausente foi publicado em ata no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (D.O.C.) e que havia prazo para entrega dessa documentação. Em réplica o Conselheiro solicitou que uma vez que foi um problema técnico, que o Conselho levasse em consideração e aceitasse o envio, sendo proposto o adiamento da reunião do CMPU para que houvesse a verificação e a aprovação dos nomes indicados.

05) O Conselheiro suplente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO/SP, Eduardo Della Manna, solicitou registro no extrato de que é contrário a essa proposta de adiamento e aceitação desses nomes, uma vez que o D.O.C. é o documento oficial e todos tiveram a mesma oportunidade de complementar/corrigir o que fosse necessário e que se fosse aceita a proposta de adiamento e aceitação dessas indicações, deveria ser aberto um prazo para recurso sobre o assunto.

06) O Conselheiro titular da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências, José André de Araujo, solicitou que sua fala fosse registrada no extrato da ata: “A devolução para comissão, pois caso contrário haveria a supressão de instância aí, porque ela não analisou, ele não mandou ainda, vai mandar, se ele não mandar então já está precluso, depois a comissão tem que fazer essa notificação do Durval para que ele faça essa situação, porque ela vai analisar, se de repente não apresenta o documento necessário e após ela analisar esse documento abre prazo para recurso e aqueles que quiserem impugnar, aí volta para CMPU”.

07) Na sequência foi acatada a proposta de abertura de prazo adicional, até o dia 14/05/2024 para que o Conselheiro Durval Nicolau Tabach enviasse novamente a documentação para análise da Comissão Interna, para posterior validação das indicações da Sociedade Civil na CTLU em reunião do CMPU, a ser convocada com a maior brevidade possível, ficando aberto mesmo prazo para recurso sobre o assunto.

08) O Conselheiro suplente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO/SP, Eduardo Della Manna, solicitou ainda que também ficasse registrado que se abrisse prazo para recurso/impugnações e que o caso fosse levado a assessoria jurídica.

09) Em seguida a Presidente esclareceu novamente que tudo o que a Comissão Interna decidiu foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, mas que devido a questionamentos acerca de recurso sobre acerca da abertura de novo prazo após finalização do processo de indicação e análise, seria levada à Assessoria Jurídica da pasta para eventuais esclarecimentos.

10) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 15h38min.