TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário relativos às matérias constantes da Pauta da 82ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2024.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações gerais; 2. Validação das indicações do CMPU para compor a sociedade civil da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após definição pela Comissão Interna responsável pela avaliação, das indicações aptas para prosseguimento; 3. Debate sobre a Revisão do Regimento Interno do CMPU.

01) A Presidente, Sra. Elisabete França, iniciou a reunião às 14h43min, cumprimentando as Conselheiras e os Conselheiros; prosseguiu para as Comunicações Gerais: posse do representante da Secretaria Municipal da Justiça, Sr. Yuri Horalek e Domingues (suplente), nomeado pela Portaria SGM n° 107, de 17 de junho de 2024 (D.O.C. 18/06/2024) e das representantes da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Sra. Ligia Pinheiro de Jesus (titular) e Sra. Rosélia Mikie Ikeda (suplente), nomeadas pela Portaria SGM n° 107, de 17 de junho de 2024 (D.O.C. 18/06/2024); ciência da ata da 69ª Reunião Ordinária; ciência do processo SEI 6068.2023/0011865-8, que trata das informações sobre cada um dos PIUs propostos para a cidade de São Paulo; ciência do processo SEI 6068.2024/0005607-7 que trata da consulta ao ATAJ/SMUL sobre a representação da sociedade civil no CMPU e eventuais impedimentos decorrentes do período eleitoral municipal e ciência do e-mail com pedido de afastamento e substituição do Instituto DiverCidades.

02) O Conselheiro titular do Conselho Participativo Municipal da Macrorregião Norte 2, Sr. Francisco João Moreirão de Magalhães, solicitou uma manifestação da Presidente acerca da solicitação de retirada de pauta do segundo item, encaminhado via e-mail ao CMPU. Em resposta, a Presidente informou que o e-mail fora recebido na noite anterior à reunião e que a questão estava sendo apresentada ao Plenário para discussão, reforçando a importância da CTLU para discutir assuntos relevantes da cidade, e lembrou ainda que a pauta atual havia sido consensuada na última reunião.

03) Após debates, o Conselheiro titular da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências, Sr. José André de Araújo, apresentou uma questão de ordem relacionada à nulidade da reunião, devido a um erro material na publicação da convocação e à falta de cumprimento do prazo de sete dias corridos para convocação, conforme previsto no Decreto nº 56.268/2015; sugeriu ainda o desmembramento da discussão do Regimento Interno em duas reuniões distintas para melhor organização e análise. A Secretária Executiva explicou o erro ocorrido, tratando-se apenas do dia da semana foi equivocado, esclarecendo que apesar deste erro, não houve impacto significativo que causasse uma nulidade da reunião, e que o erro foi corrigido e foi devidamente respondido ao Conselheiro e enviada a correção a todos(as) Conselheiro(as). Após explicação, a Presidente resolveu a questão de ordem apresentada, propondo a deliberação sobre a continuidade da reunião; foi aprovada pela maioria dos presentes a continuidade da reunião.

04) Após debates relacionados ao item do regimento interno, o Conselheiro titular da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências, Sr. José André de Araújo, propôs a inversão do item 2 e 3 da pauta, a qual foi acatada por consenso de todos(as) os(as) Conselheiros(as) presentes.

05) Com relação ao item 2 da pauta - Debate sobre a Revisão do Regimento Interno do CMPU, a Secretária Executiva apresentou a Resolução SMUL.ATECC.CMPU/006/2021, que criou a Comissão Interna para a elaboração da minuta do Regimento Interno do CMPU, e a Resolução SMUL.ATECC.CMPU/012/2021, que incluiu no inciso I do item 2 da resolução anterior os representantes para compor a Comissão Interna. Ela também expôs um quadro dos(as) Conselheiros(as) que ainda compõem e dos que não compõem mais o CMPU e propôs primeiramente a atualização dessa Comissão Interna. Após debates, o Conselheiro titular da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências, Sr. José André de Araújo, propôs que os(as) Conselheiros(as) do CMPU interessados tenham cinco dias para se inscrever, ou manifestar interesse em continuar Comissão Interna, excluindo aqueles que não pertencem mais ao CMPU, e que, após a atualização da Comissão, esta terá trinta dias para apresentar um texto consolidado, a ser apreciado pelo Plenário, que fará os aditamentos e emendas necessários antes da deliberação. A proposta também foi acatada por consenso de todos(as) os(as) Conselheiros(as) presentes.

06) Com relação ao item 3 da pauta - Validação das indicações do CMPU para compor a sociedade civil da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após definição pela Comissão Interna responsável pela avaliação, das indicações aptas para prosseguimento, após debates, o Conselheiro titular da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências, Sr. José André de Araújo, propôs suspender as indicações da CTLU até a revisão do Regimento Interno, sugeriu também que todas as questões deliberativas do CMPU sejam sobrestadas durante este período, exceto as apresentações e demais competências do CMPU que não firam o regimento, para evitar qualquer conflito entre o Regimento Interno e o Decreto. Diante da proposta apresentada, a Presidente, apesar de manifestar a importância do Colegiado, além de ressaltar que esta pauta havia sido acordada, bem como está paralisada a diversas reuniões, colocou em deliberação a continuidade da reunião e o prosseguimento da pauta “Validação das indicações do CMPU para compor a sociedade civil da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, após definição pela Comissão Interna responsável pela avaliação, das indicações aptas para prosseguimento”. A deliberação foi contrária à proposta pela maioria dos presentes, suspendendo este item da pauta até a revisão do Regimento Interno, e todas as questões deliberativas do CMPU também foram sobrestadas durante este período, exceto as apresentações e demais competências do CMPU que não firam o regimento.

07) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente fez suas considerações finais, agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 16h27min.