Processo : 2013-0.371.298-5
INTERESSADO : EDUARDO S. L. G. SRUR - ME
LOCAL : BAIRRO DE PINHEIROS
ASSUNTO : INSTALAÇÃO DA INTERVENÇÃO URBANA BANCOS DA BOA CONVERSA
PROCESSO INDEFERIDO
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, no uso de suas atribuições, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de janeiro de 2014, deliberou pelo indeferimento da proposta do interessado devido; a) o período de duração do projeto (três meses) ser superior ao prazo legal estabelecido no artigo 19 da lei nº 14.223/06; b) instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos com veiculação de anúncios necessita de lei específica, conforme artigo nº 21 da citada lei; c) a finalidade cultural do evento não está caracterizada prevalecendo a ação promocional do patrocinador, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.