Despacho SMDU.CPPU/141/2012

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 21 de junho de 2012, página 22.

PROCESSO nº 2012 – 0.111.575 - 9 
INTERESSADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS 
ASSUNTO: ANÚNCIO INDICATIVO LOCAL: AV. SÃO MIGUEL X RUA LUIZ PERIM 
PROCESSO INDEFERIDO 
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2012, deliberou por unanimidade pelo indeferimento do pedido do interessado, tendo em vista que o anúncio indicativo proposto para a fachada da Rua Luiz Perim está com altura superior a 5,00m, em desacordo com o § 9º do artigo 13 da Lei Municipal nº 14.223/2006. A altura do anúncio indicativo deve ser medida a partir do nível do passeio frontal à fachada onde será instalado. Deliberou ainda que os anúncios indicativos deverão atender ao disposto no parágrafo único do artigo 2º do Decreto Municipal nº 47.950/2006. Publique-se. Arquive-se.