PROCESSO: 2014-0.348.773-8 
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSUNTO: RESOLUÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE ESTÁDIOS 
PROCESSO DOCUMENTAL
Trata o presente de proposta para nova resolução de direito de nomeação de equipamentos esportivos e culturais, afim de dirimir dúvidas na interpretação e  aplicação de dispositivosou em face de casos omissos da Lei Municipal 14.223 de 26 de setembro de 2006, quanto à prática denominada “naming rigths”.
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU em sua 43ª Reunião Ordinária realizada em 28 de janeiro de 2015 aprovou, por unanimidade, a nova  resolução de direito denomeação de equipamentos esportivos e culturais,  publicadana página 19 e 20 do D.O.C do dia 10 de fevereiro de 2015, conforme fls. 36 e 37 do presente expediente, e nada mais havendo a ser tratado.