TID n° 14365411
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
LOCAL : AVENIDA SÃO JOÃO X VALE DO ANHANGABAÚ
ASSUNTO: INTERVENÇÃO URBANA COM GRAFFITI
PROCESSO DEFERIDO
Trata o presente de solicitação apresentada pelo interessado à Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU para aprovação de intervenção artística em grafite, a ser realizada em muro do Vale do Anhangabaú, na altura da Avenida São João (ao lado do prédio dos Correios) – Subprefeitura Sé, no âmbito da 3ª Edição do Festival de Direitos Humanos – Cidadania nas Ruas, promovido anualmente pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), cujo objeto foi previamente autorizado ad referendum através da INFORMAÇÃO SMDU.CPPU/558/2015 para ser apreciada pela plenária da CPPU em reunião subsequente.
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 52ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015 deliberou, por 10 votos favoráveis e 01 voto contrário, pelo deferimento do solicitado, com base no enquadramento como instalação artística temporária, art. 35 da Lei n. 14223/06, condicionado à:
(i) Obtenção da aprovação dos demais órgãos públicos competentes, em particular da Subprefeitura local e do Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura – DPH/SMC;
(ii) O prazo mínimo e máximo para permanência da obra de 3 (três) meses e 01 (um) ano, respectivamente, ficando o interessado responsável pelo restabelecimento da pintura de base, a critério da administração.
A presente anuência é condicionada à obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da Subprefeitura Sé e do Departamento do Patrimônio Histórico da Secretaria Municipal de Cultura – DPH/SMC.
O interessado deverá enviar, em até 10 (dez) dias após a instalação da intervenção, fotos impressas e em meio digital para a GPP/SP Urbanismo, Rua São Bento, 405 – 16º andar, sala 161B – CEP 01008-906 – São Paulo, SP.