Processo: 2016-0.133.791-0
Interessado: INDY BIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Local: PRAÇA OSWALDO CRUZ
Assunto: PROJETO INDY BIKE ITINERANTE
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 16 e 17 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, uma vez que não há previsão de enquadramento na Lei nº 14.223/2006, portanto concluímos pelo arquivamento do presente.