Processo: 2016-0.252.134-0
Interessado: BANCO CITIBANK AS
Local: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3355
Assunto: PROJEÇÃO NATALINA EM FACHADAS
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 60ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2016, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 48, 48vº, 49 e 49v°, da proposta apresentada em plenário e da Resolução SMDU.CPPU/008/2011, pelo deferimento da projeção com temas natalinos proposta, considerando seu caráter temporário e decorativo, com as seguintes condicionantes:
I. A exibição deverá ocorrer somente no período de 12/12/2016 a 31/12/2016, restrita ao conteúdo apresentado;
II. Não deverá haver exibição de conteúdo que faça referência a marcas ou produtos comerciais, nem que contenha imagens ou mensagens que integrem campanhas ideológicas ou político-partidárias ou ainda, de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais;
III. Não deverá haver exibição de nome ou logo do patrocinador ou realizador. 
2. A anuência da CPPU não isenta o interessado da obtenção das demais autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura Pinheiros e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
3. A inobservância das condicionantes estabelecidas nos itens anteriores caracterizará infração, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial na Lei Municipal nº 14.223/2006.