Processo: 2016-0.251.302-0
Interessado: BASE 22 PUBLICIDADE
Local: COMUNIDADES JARDIM GUACURI E JARDIM VALQUÍRIA
Assunto: OUTDOOR SOCIAL
PROCESSO INDEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 60ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2016, por 12 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 21, 21vº e 22 e da proposta apresentada em plenário, pelo indeferimento da exibição das placas sociais propostas, uma vez que contraria o disposto na Lei Municipal nº 14.223/2006, artigos 18 e 9º, inciso “X”, quanto à proibição de colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não, e à proibição de instalação de anúncios nos muros, paredes e empenas cegas de lotes públicos ou privados do Município de São Paulo.