DESPACHO SMUL.AOC.CPPU/7403542/2018

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24 de março de 2018, página 20.

Processo: 6068.2018/0000204-9
Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Local: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041; AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2714 
Assunto: INTERVENÇÃO EM FACHADA - "CINZ 'ART"
 
PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, disciplina a realização de intervenções artísticas, tais como grafites e pinturas murais, visíveis de logradouro público, no Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/SPP-GPP (7285814/7289819);
a realização de grafismos a serem realizados nas fachadas de duas agências do Banco Santander, localizadas à av. Brigadeiro Faria Lima, 2714, e à av.Rebouças, 2133, não necessita de aprovação da CPPU, tendo em vista que a arte proposta nas duas agências não contraria o disposto na Resolução SMDU. SEOC.CPPU/004/2016, considerando que a referida Resolução dispensa a realização de intervenções artísticas da necessidade de aprovação prévia pela CPPU.