1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/SPO/GPP (7365043/ 7365180);

sobre a comunicação visual de evento a ser realizado entre os dias 4 e 8 de abril, na área externa do Shopping Cidade São Paulo, localizado à Avenida Paulista, 1230, defiro a instalação do cenário para fotografia contendo snowboard e neve artificial, considerando tratar-se de evento temporário de caráter cultural e recreativo e indefiro os três totens propostos (dois totens com cartaz em formato A3 e um totem com televisor), por seu caráter publicitário, em desacordo com o artigo 18 da Lei n°14.223/2006.

2. Destacamos ainda que a Lei Municipal nº 14.223/2006 não trata especificamente da distribuição de panfletos em vias públicas, não sendo competência da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU dispor sobre a matéria, devendo ser seguidas as regulamentações referentes à limpeza urbana do Município de São Paulo (Lei nº 13.478/2002, art. 163, e Lei nº 14.517/2007, art. 26).

3. O presente deferimento não isenta o interessado da obtenção de demais autorizações exigíveis