Processo: 6068.2018/0000843-8
Interessado: PLENNO ARQUITETURA DE SOLUÇÕES, LEGALIZAÇÃO E REAL STATE
Local: AV PAULISTA, 854
Assunto: INSERÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM – ANÚNCIOS INDICATIVOS
PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (9201328/9201555); sobre a aprovação de instalação de intervenções na fachada do Shopping Top Center, localizado na Avenida Paulista, 854,
INDEFIRO a solicitação de aprovação da instalação de painel de LED na fachada da edificação, por estar em desacordo com o art. 13 § 8º, art. 15 parágrafo único e art. 18 da Le 14.223/2006 e;
INDEFIRO a solicitação de aprovação dos anúncios solicitados, uma vez que a CPPU não é instância de licenciamento de anúncios indicativos, competência que cabe à Prefeitura Regional onde se localiza o imóvel, sendo que no mérito os anúncios 3 e 4 como propostos não são passíveis de aprovação tendo em vista que estão em desacordo com dispositivos da Lei 14.223/2006, em especial os parágrafos 3º e 9º do artigo 13.