PROCESSO: 6068.2019/0000640-2
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
LOCAL: RUA BOA VISTA - PATEO DO COLÉGIO
ASSUNTO: EVENTO - 21ª EDIÇÃO DA "FEIRA DA SAÚDE"

PROCESSO DOCUMENTAL

1.Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (015265511/015265704); referente à solicitação da comunicação visual da 21ª Edição do evento denominado "Feira da Saúde" a ser realizado no dia 26 de abril de 2019 no Páteo do Colégio, Subprefeitura Sé, considerando tratar-se de evento periódico, gratuito, de interesse público, incluído no calendário oficial e já aprovado em anos anteriores pela CPPU, considerando ainda o informe do interessado quanto ao atendimento da Resolução SMDU.CPPU/005/2011, substituída pela Resolução SMDU. CPPU/20/2015, não necessitam de aprovação da CPPU os eventos que atendam integralmente o disposto no item 10 da referida Resolução.

2.O interessado deverá obter as demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes e à legislação vigente, em especial da Subprefeitura da Sé.