DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/015770478/2019

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 28 de Março de 2019, páginas 21 e 22.

PROCESSO: 6068.2019/0001101-5
INTERESSADO: D. N. HAYASHI PRODUÇÕES
LOCAL: AV. VERGUEIRO, 3470/3472 ESQUINA RUA FRANCISCO CRUZ
ASSUNTO: ANÚNCIO EM FACHADA DE ESQUINA

PROCESSO DOCUMENTAL

1.
Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando o PRONUNCIAMENTO SMDU.SEOC.CPPU/011/2016, que dispõe sobre anúncio em fachada (015693778);

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (015693863/015698213);

referente à análise e parecer sobre a instalação de anúncio indicativo em canto chanfrado de imóvel de esquina, localizado à Rua Vergueiro, 3470 e 3472, esquina com a Rua Francisco Cruz, entende-se que:não há óbices ao licenciamento do anúncio indicativo do presente processo em canto chanfrado, desde que consista no único anúncio do imóvel, tendo em vista que a proposta encontra-se em consonância com deliberação anterior da Comissão sobre a matéria, referente ao item II do Pronunciamento SMDU.SEOC.CPPU/011/2016.

2. O licenciamento e cadastramento do referido anúncio deverão ser feitos junto à Subprefeitura competente anteriormente à sua instalação, conforme disposições dos artigos nº 24 e 25 da Lei Municipal nº 14.223/2006.