PROCESSO: 6068.2019/0001697-1
INTERESSADO: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA
LOCAL: PAVILHÃO CICCILLO MATARAZZO [IBIRAPUERA]
ASSUNTO: EVENTO – "ILTM LATIN AMERICA"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal nº 47.950/2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMDU.CPPU/180/2014 e SMUL.AOC.CPPU/7924376/2018, que deliberaram a respeito de enquadramento de comunicação visual na Bienal de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU(016474204/016474402);

DEFIRO à aprovação da comunicação visual do evento “ILTM LATIN AMERICA”, a ser realizado no Pavilhão Ciccillo Matarazzo (Pavilhão da Bienal) localizado no Parque Ibirapuera, Subprefeitura Vila Mariana, no período de 14 a 17 de maio de 2019, tendo em vista a similaridade dos Despachos SMDU.CPPU/180/2014 e SMUL.AOC.CPPU/7924376/2018, em atendimento ao disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006, regulamentada pelo artigo 5º do Decreto Municipal nº 47.950/2006.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.