DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/016588977/2019

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 25 de Abril de 2019, página 20. Republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 26 de Abril de 2019, página 19 por ter saído com incorreção.

PROCESSO: 6068.2019/0001735-8
INTERESSADO: HANDS EVENTOS LTDA.
LOCAL: RUA ROBERTO SIMONSEN, 85 /89
ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM FACHADA " RAY BAN ORIGINALS SPOT"


PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (016559552/016559641);
INDEFIRO a aprovação da intervenção urbana temporária em fachada de edificação, denominada “Ray Ban Originals Spot”, proposta para ser realizada na Rua Roberto Simonsen, 85/89, Subprefeitura Sé, nos dias 09, 10, 11, 16, 17 e 18 de maio de 2019, por não estar demonstrado o caráter cultural da intervenção, predominando características publicitárias e comerciais em desacordo com disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.   (Retirado na republicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 26 de Abril de 2019, página 19)