PROCESSO: 6068.2019/0003297-7
INTERESSADO: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DA ESPERANCA
LOCAL: PRAÇA ALEXANDRE DE GUSMÃO
ASSUNTO: EVENTO - "FESTIVAL OURO PRETO EM SAMPA"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (019304357/019304550);
referente a presente solicitação, não necessita de deliberação expressa da CPPU, devendo o interessado apresentar declaração de atendimento à Resolução SMDU.CPPU/020/2015 à Subprefeitura Pinheiros
2. Conforme expresso no item 4.3 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015, serão permitidos a instalação de banners com informações relativas ao evento, distantes entre si pelo menos 100m, que não podem ter altura superior a 3m e que, a colocação de nomes e logos de organizadores, patrocinadores e apoiadores, não pode ter área superior a 0,25m², limitado a duas faces, situado a altura não superior a 1,50m do solo.
3. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.