PROCESSO: 6068.2019/0004191-7
INTERESSADO: ESPALHE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA
LOCAL: AV MIGUEL INÁCIO CURI, 111
ASSUNTO: INTERVENÇÃO URBANA - "INFLANDO A TORCIDA"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (019992813/019992920);
referente à aprovação da instalação no dia 01 de setembro de 2019 de boneco inflável nas dependências do Estádio Arena Corinthians, localizado na Avenida Miguel Ignácio Curi, 111, Subprefeitura Itaquera, por tratar-se de evento temporário de caráter comemorativo sem inserção de publicidade visível a partir de logradouro público, não necessita de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, conforme previsto no item 11 da Resolução SMDU. CPPU/20/2015, e, caso mantido o interesse, devendo seus responsáveis apresentar à Subprefeitura local declaração de atendimento da referida Resolução.
2. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.