DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/021800136/2019

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 08 de outubro de 2019, página 30.

PROCESSO: 6068.2019/0004166-6
INTERESSADO: HOTEL CORPO DOURADO LTDA
LOCAL: AV. FAGUNDES FILHO, 271
ASSUNTO: ANÚNCIO DE HOTEL

PROCESSO DEFERIDO

1.
Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;
 
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (021730877/021738880);

DEFIRO a aprovação da instalção de denominação do hotel “OYO Hotel São Judas” na fachada principal da edificação voltada para a Avenida Fagundes Filho, 271, por enquadrar-se no inciso XII do art. 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006, e nos termos do previsto na Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, ressalvando que na hipótese de utilização adicional de anúncio indicativo, este deverá obter o cadastro e respectivo licenciamento junto à Subprefeitura local.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.