PROCESSO: 6068.2019/0005477-6
INTERESSADO: CONSÓRCIO JCDECAUX METRÔ DE SÃO PAULO
LOCAL: AV PAULISTA
ASSUNTO: DECORAÇÃO NATALINA “NATAL 2019 – NATAL MÁGICO”

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014, que regulamenta os elementos de comunicação visual de decoração natalina na Cidade de São Paulo;

Considerando processo SEI 6068.2019/0000276-8, , que trata do Ofício nº 0006/19 - 2º PJMAC - IC 542/18-7;

Considerando os Despachos SMDU.SEOC.CPPU/147/2016 e SMUL.AOC.CPPU/012341954/2018;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (022047596/022047927);

INDEFIRO à aprovação do envelopamento temático do Projeto “Campanha Natal 2019 – Natal Mágico” nas 13 cúpulas de acesso às estações do metrô Consolação (4), Brigadeiro (4) e Trianon-MASP (5), localizadas no eixo da Avenida Paulista, ao longo do mês de dezembro de 2019, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/018/2014, no que tange a exposição de publicidade e logos de patrocinadores.