PROCESSO: 6068.2020/0004179-0
INTERESSADO: YBYRA PRODUÇÕES ME
LOCAL: AV. GENERAL OLÍMPIO DA SILVEIRA, 486
ASSUNTO: PROJEÇÃO: WAP - PROTEÇÃO DE ANIMAIS

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (035069380/035069648);

DEFIRO a aprovação de projeção na empena cega do Edifício Estádio - Pacaembu, situado a Avenida General Olímpio da Silveira, 486, proposta para ser realizada no dia 05 de novembro de 2020, das 18h às 23h, tendo em vista o caráter predominantemente educativo, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.