Processo: 6068.2021/0003945-2

Interessado: ESTUDIO CURVA PRODUÇÕES E CENOGRAFIA LTDA

Local: PRAÇA MARECHAL DEODORO, N° 406 - SANTA CECÍLIA

Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - PINTURA MURAL EM EMPENA CEGA 

 

PROCESSO DOCUMENTAL

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016 que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (044223119);

por se tratar de intervenção de carácter artístico, sem inserção de publicidade, a ser executada na empena cega do Condomínio Edifício Caripê localizado na Praça Marechal Deodoro, 406, dispensam aprovação prévia da CPPU, desde que obedecidas as disposições da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.