Processo: 6068.2021/0003943-6
Interessado: UNA PRODUÇÕES
Local: AVENIDA SÃO JOÃO, 2168
Assunto: EVENTO DE PROJEÇÃO “DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público na Cidade de São Paulo;

Considerando a informação SP-URB/ DDE-ASS-PURB (044410504);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento de projeção mapeada na empena cega do edifício localizado na Avenida São João, 2168, no dia 19 de maio de 2021, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de evento temporário, de carácter predominantemente informativo e educativo, sem inserção de marcas e logo de patrocinadores e realizadores.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.