Processo: 6068.2021/0005682-9
Interessado: CIDADE JARDIM SHOPS S.A.
Local: RUA HADDOCK LOBO, 1626
Assunto: RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE FACHADA DE MÍDIA
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 90ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;
Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/006/2021 (039495900);
Considerando a aprovação “ad referendum” realizada através da Informação SMUL.ATECC.CPPU/208/2021 (049089880);
Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (048866057 / 048866283);
DELIBERA pelo deferimento, por unanimidade, pela renovação da autorização de operação de fachada de mídia digital, na fachada do edifício do Shopping Cidade Jardim Shops, na Rua Haddock Lobo, 1626, pelo prazo de 6 meses a partir da publicação, desde que:
* não tenha a exibição de conteúdos relativos a “desfile de modas” ou temáticas relacionadas às atividades comerciais do estabelecimento, podendo exibir exclusivamente conteúdos artísticos e/ou decorativos;
* encaminhe à CPPU, semestralmente, relatório de operação no período, incluindo cópia digital integral do conteúdo exibido, filmagem da operação e relatório fotográfico extensivo contemplando registro de diversos pontos de vista de todas as fachadas que contém painéis de mídia digital, do entorno e de todo conjunto temático de conteúdo exibido;
2. A presente anuência perderá sua validade frente o não atendimento integral das condicionantes postas no item anterior.
3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.